norma nº 5887/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.887 
AUTORIZA ❑ PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAR OS 
DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado 
a celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos 
materiais no valor de R$ 54.238,64 (cinquenta e quatro mil, 
duzentos e trinta e oito reais, sessenta e quatro centavos), à 
MORVAN COMUNIAN E SUA ESPOSA ROSILENE APARECIDA DA SILVA 
COMUNIAN, respectivamente portadores do RG MG-1.662.784 e MG￾12.679.134, ou quem de direito, em consequência de danos 
ocasionados pelo Município na parte inferior do imóvel de 
propriedade dos mesmos, localizado na Rua Argentina n° 228-A, 
Bairro Canaã, por ocasião das obras de abertura da Av. Otávio 
Marques de Paiva, conforme laudo constante do Processo 
Administrativo n2 17.675/2008, cuja cópia integral passa a fazer 
parte desta Lei. 
Parágrafo único. O valor indenizatório 
mencionado neste artigo abrange todos os danos causados n❑ imóvel 
dos indenizados, razão pela qual os mesmos deverão assinar recibo 
de plena quitação, na forma do exigido pelo Departamento de 
Contabilidade da Prefeitura, que realizará ❑ pagamento em parcela 
única, conforme a disponibilidade de caixa. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe ❑ 
artigo anterior, os indenizados firmaram "Termo de Acordo", no 
qual assumirão: 
assinar Termo de Acordo e recibo de 
plena quitação dos danos, na forma do exigido pelo Departamento 
de Contabilidade da Prefeitura; 
n 5.887 
RCI PAULO BS PAULO . PT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II - compromisso de que, recebido o valor 
da indenização, o pavimento inferior do imóvel que ficou a baixo 
do nivel da rua deverá ser integralmente fechado de modo a não 
ser mais utilizado e/ou habitado, seja que titulo for, como forma 
de evitar risco pela sua utilização, ficando a Prefeitura a 
realizar as obras de fechamento da referida parcela do imóvel; 
III — realizar as obras de mudança no 
sistema de esgoto e águas pluviais, de modo a permitir o 
fechamento da parte inferior do imóvel. 
Art. 3Q As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação constante do 
orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não causará 
impacto financeiro orçamentário. 
Parágrafo único. Se necessário, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente, 
Crédito Especial no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco 
mil reais) para cumprir as despesas desta Lei, utilizando, para 
tanto, como fonte de custeio anulação total e/ou parcial de 
dotação orçamentária. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de setembro de 2014; 1319 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTei SILVA 
'PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIAM LÊDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei ir" 5.887