norma nº 5888/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 5.888 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAR 
DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FRAÇÃO 
DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado 
a celebrar acordo extrajudicial para indenização por 
desapropriação administrativa de uma área de 58,67m2 (cinquenta e 
oito vírgula sessenta e sete metros quadrados), pertencente à 
senhora ALICE DE OLIVEIRA CARVALHO, brasileira, separada 
judicialmente, comerciante, RG M-4.460.790 SSP/MG, inscrita no 
CPF sob o n9 886.655.426-04, residente e domiciliada nesta 
cidade, fração do lote 18 (dezoito) da quadra 11 (onze) do Bairro 
Rezende, a ela pertencente. 
§ 19 A desapropriação administrativa 
referida neste artigo destinou-se à duplicação da Avenida Celina 
Ferreira Ottoni e o seu valor foi apurado conforme laudo 
constante dos Processos Administrativos n9 9.876/2010 e 
10.205/2010, cujas cópias passam a fazer parte desta Lei. 
2° O valor da indenização será de 
R$ 23.468,00 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e oito 
reais) e além de abranger toda área desapropriada, ainda atinge o 
ressarcimento de todos os direitos derivados do referido ato 
administrativo. 
§ 39 O pagamento da indenização se dará 
no ato da escritura pública de desapropriação amigável a ser 
assinada pelas partes, cujos emolumentos correrão por conta 
exclusiva do Município, da qual deverá constar a descrição e 
confrontações da fração de área desapropriada. 
Art. 2g As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão a conta de dotação constante do 
ti 
Lei rr 5.888 
r￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não causará 
impacto financeiro orçamentário. 
Parágrafo único. Se necessário, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a promover a abertura de crédito 
suplementar, na forma da Lei, utilizando-se, para tanto, como 
fonte de custeio anulação total e/ou parcial de dotação 
orçamentária. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur)a do Município de Varginha, 11 
de setembro de 2014; 1312 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIM LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPALDE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
(/ CI PAULO RBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
VÊRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 5.888