norma nº 5889/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.889 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA KOP 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar área de terreno com 17.288,25m2 (dezessete 
mil, duzentos e oitenta e oito virgula vinte e cinco 
centímetros quadrados), à empresa KOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.240.093/0001-85, 
sediada na Av. Dr. Messias de Barros, n° 555, Bairro 
Industrial Miguel de Lucca, na cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais para instalação de sua unidade industrial. 
Art. 22 A área de terreno de que trata 
o artigo 1° desta Lei, localizada à Avenida Projetada B 
(Bairro Padre Vitor), nesta cidade, com as delimitações e 
confrontações constantes no Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA: 
Partindo do ponto 0 (N=7613898,901 E=458254,537) e com 
AZ=294°02'21" segue 164,65m por linha de divisa até o ponto 
1, tendo como confrontante a Gleba 1-A (matrícula n° 44625). 
Do ponto 1 (N=7613966,010 E=458104,190) vira à direita e com 
AZ=24'04'17" segue 105,00m por cerca até o ponto 2, tendo 
como confrontante a gleba 1 (matrícula n° 44.625). Do ponto 
2, (N=7614061,890 E=458146,980) vira à direita e com 
AZ= 114°02'21" segue 164,65m por linha de divisa até o ponto 
3, tendo como confrontante a Gleba 1-A.2 (matrícula 
Lei n°.5,889 /gr 
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nç-) 44.625). Do ponto 3 (N=7613994,794 E=458297,310) vira à 
direita e com AZ=204°02'21" segue 105,00m pelo bordo da Rua 
Projetada B até encontrar o ponto 0, onde teve início a 
presente descrição, ou seja, a Gleba 1-A.1 com a área de 
17.288,25m' a qual deverá ser transcrita na escritura 
pública de doação. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 1.383.060,00 (hum milhão, trezentos e oitenta 
e três mil, sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 32 Ficam estabelecidos os prazos 
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para lavratura de escritura pública de 
doação e de até 30 (trinta) dias, para o registro junto ao 
Serviço Registral Imobiliário. 
Art. 42 Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 52 Caso não sejam cumpridos os 
prazos estabelecidos no art. 32 desta Lei, ou se deixar a 
donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de Intenções, 
parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar as 
suas atividades no Município antes do prazo de 10(dez) anos, 
contados a partir da data do início regular das operações 
industriais e/ou deixar de cumprir com o compromisso social 
assumido, o imóvel ora doado reverterá, com suas 
benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de 
qualquer espécie para este último. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo, assim como aqueles fixados no 
artigo 52 da Lei Municipal n2 5.419/2011, com a redação que 
lhe foi dada pela Lei Municipal n2 5.739/2013, poderão ser 
prorrogados a critério do Chefe do Executiv 
iét 
Lei n° 5.889 
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Art. 6° A respectiva doação é 
dispensada com fulcro no Artigo 17 § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitut do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2014; Ifr º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ 10 SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
4001 
MIRIAN EDA Ar IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
- -ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VERDI 'CIO MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei rz" 5.889