norma nº 5890/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA '46 1 
LEI Nº 5.890 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA 
OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber de Efrain Botrel Alves, CPF 
465.338.506-87, Identidade M-1.495.237-SSP/MG e Gleiser José 
Alves, CPF 569.988.726-15, Identidade M-6.125.002 — SSP/MG, 
residentes e domiciliados nesta cidade, ou quem de direito, 
a doação de uma área de terreno com 20.911,03m2 (vinte mil 
novecentos e onze virgula três metros quadrados), 
constituída pela "Gleba B", localizada no lugar denominado 
Fazenda Cadeado, nesta cidade, conforme matrícula 
ng Av-10-53.404 constante do Serviço Registrai Imobiliário 
da comarca. 
§ 12 A área de terreno a ser doada ao 
Município, com valor fiscal de R$ 501.864,72 (quinhentos e 
um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, setenta e dois 
centavos), tem as seguintes confrontações e delimitações, 
conforme Memorial Descritivo averbado no Serviço Registrai 
Imobiliário e deverá ser descrito na escritura pública de 
doação a ser lavrada, cujos emolumentos serão arcados pelo 
Município. 
§ 22 Sobre a doação não incidirá 
qualquer condição ou restrição de utilização da área pelo 
Município donatário, uma vez que a mesma se faz a título de 
cumprimento antecipado da exigência do artigo 60 da Lei de 
Parcelamento de Solo Urbano do Município de Varginha — Lei 
Lei f1"' 890 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Municipal n2 3.180/1999, relativamente ao empreendimento 
imobiliário (loteamento) que será implementado pelos 
doadores na área remanescente e lindeira à ora doada. 
Art. 22 Fica ❑ Município autorizado a 
doar a área recebida por força desta Lei ao SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM RURAL — SENAR, entidade de direito privado, 
paraestatal, criado pela Lei n° 8.315, de 23/12/1991, com 
sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, SGAN Quadra 
601, Módulo K - Edifício Antônio Ernesto de Salvo, com a 
obrigação do mesmo de construir e manter em funcionamento o 
Centro de Excelência em Educação Profissional e Assistência 
Técnica Rural. 
Parágrafo único. Da escritura de 
doação de que trata este artigo, deverá constar: 
I — obrigação do SENAR de construir um 
Centro de Excelência em Educação Profissional e Assistência 
Técnica Rural, com recursos próprios, no prazo máximo de 
4(quatro) anos; 
II — a descrição da área conforme 
memorial descritivo anotado na matrícula AV - 10-53.404 do 
Cartório de Imóveis; 
III — cláusula de reversão da área 
doada ao patrimônio do Município, com todas as suas 
benfeitorias e sem ônus, caso a obra não seja construída no 
prazo estabelecido ou se, a qualquer tempo, o imóvel deixar 
de ser utilizado para sua finalidade de abrigar a unidade de 
educação profissional mencionada; 
IV - que as despesas com a escritura 
de doação caberá ao donatário (SENAR). 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse 
fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Lei n° 5,890 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal nQ 8.666/1993, alterada 
pelas Leis n2s 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2014; 1 j.2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTei O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LtDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ÚNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VÉRDrL CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 5.890