norma nº 5891/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.891 
INSTITUI A BICICLETA COMO MODAL DE 
TRANSPORTE DE INTERESSE SOCIAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituída a bicicleta 
como modal de transporte regular de interesse social em 
Varginha, determinando-se que 5% (cinco por cento) das vias 
urbanas serão destinadas à construção de ciclofaixas e 
ciclovias, em modelo funcional, interconectando o centro da 
cidade, integrado ao transporte coletivo. 
Art. 2° Terão espaços reservados para 
bicicletas, na forma de bicicletários e/ou estacionamentos: 
os terminais de transporte 
coletivo; 
II — os prédios públicos das esferas 
Municipal, Estadual, Federal; 
III — os estabelecimentos de ensino; 
IV — os complexos comerciais como 
shopping centers e supermercados; 
V — praças e parques públicos. 
Art. 3g Serão realizadas campanhas 
para educação, sensibilização e fomento da cultura do uso da 
bicicleta como meio de transporte, inclusive fazendo uso 
contínuo do mobiliário urbano para incentivar a sua 
utilização e promover seus benefícios. 
Lei n°5.891 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Serão implementados 
bicicletários em pontos estratégicos da cidade para locação 
de bicicletas, constituindo-se um sistema de aluguel de 
bicicletas com diversos pontos de retirada e entrega, a 
exemplo de outras cidades que implementaram soluções 
alternativas de mobilidade por bicicletas de aluguel. 
Art. 52 O Poder Executivo, atráves do 
Órgão competente, terá o prazo de 270 (duzentos e setenta) 
dias para apresentar os estudos para implementação das 
ciclovias, ciclofaixas e dos bicicletários. 
Art. 62 O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNI SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA i UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA M ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
:ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.891