norma nº 5892/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.892 
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 
NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 É obrigatório, em caixa de 
supermercados, hipermercados, padarias, açougues, farmácias, 
drogarias e estabelecimentos congêneres, o atendimento 
prioritário para: 
I — o aposentado por invalidez; 
II — a pessoa com mais de sessenta 
anos de idade; 
III — a pessoa com deficiência; 
IV — a gestante; 
V — a mulher com criança no colo. 
Parágrafo único. Nos estabelecimentos 
a que se refere o caput deste artigo serão afixados cartazes 
destacando o benefício estabelecido nesta Lei. 
Art. 29 A infração ao disposto nesta 
Lei acarretará para o estabelecimento multa de R$ 500,00 
(quinhentos reais), dobrada a cada reincidência. 
Art. 39 Os estabelecimentos referidos 
no artigo 12 terão o prazo de 90 (noventa) dias contados a 
partir da publicação desta Lei para se adaptarem as suas 
disposições. 
Lei ri° 5.892 
IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO 'OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIA LÊDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2014; 131,2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 5.892