norma nº 26/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 26/2020 
FIXA VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO PARA 
ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 
SUPERIOR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° O valor da bolsa auxilio de estágio devida ao 
estudante que atua em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal, 
com carga horária de 5 (cinco) horas / dia é de RS 1.134,19 (hum mil, cento 
e trinta e quatro reais e dezenove centavos), com base no artigo 15 da 
Resolução n° 07/2011, 
Parágrafo Único - O valor fixado no caput deste artigo 
tem seus efeitos para ❑ ano de 2020. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2020. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de janeiro de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
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