norma nº 5895/2014

• I "V c),_ Í￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.895 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.783/2013. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 3Q da Lei Municipal 
n0 5.783/2013, que "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE 
RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA", passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do 
Executivo". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura ,do Município de Varginha, 23 
de setembro de 2014; 131° da Eman pação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTuNIu SILVA . 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A UIAR OLGADO 
SECRET RIA MUNICIPAL DE 
------AáMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÕRIO OTTO I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO