norma nº 5896/2014

NÍVEL 
E-22 
E-01 
NOMENCLATURA 
TNS/Pedagogo - Supervisor Pedagógico 
Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar 
QUANT. 
03 
04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N9 5.896 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Os cargos vagos de TNS/Pedagogo -
Nível E-22 e de Auxiliar de Serviços Públicos - Nível E-01 
existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação 
SEDUC e nos quantitativos abaixo, passam, respectivamente a 
denominar-se: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos renomeados por força deste artigo, 
continuam as mesmas estabelecidas em normatização Municipal, 
especificamente no Decreto nº 4.303/2007. 
Art. 2° As novas denominações visam 
apenas estabelecer setorização de desempenho das atividades 
funcionais daqueles que vierem a ocupar os referidos cargos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não 
ocasionarao impacto no orçamento, posto que se constituem em mera 
alteração de denominação de cargos. 
Lei n° 5.896 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura o Município de Varginha, 02 
de outubro de 2014; 1312 da Eman i ação Político-Administrativa 
do Município. 
MIRIAN LÊDA/GUIAR OLGADO 
SECRETÁRI×MUNICIPAL DE 
.ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
, ANTONIÓ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
cxo 
'li 
ROSA AR CIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 5.896