norma nº 5897/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.897 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS À 
SOCIEDADE OBREIRA DE PARTICIPAÇÕES E 
ADMINISTRAÇÃO LTDA ALUMBRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar áreas de terrenos ã empresa SOCIEDADE OBREIRA 
DE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
no 71.784.771/0001-65, sediada na Rua Guimarães Rosa, 450, Jardim 
Continental, São Bernardo do Campo, São Paulo, para instalação de 
sua unidade industrial e comercial e de importação de materiais 
elétricos para instalação em circuito de consumo. 
Art. 22 As áreas de terrenos e 
benfeitorias de que trata o artigo lo desta Lei, têm as seguintes 
metragens e foram avaliadas pela Comissão Especial de Avaliação, 
cujos laudos passam a Integrar a presente Lei, conforme 
discriminado: 
ÁREA 1: área de terreno com 17.415,68m2(dezessete mil, 
quatrocentos e quinze vírgula sessenta e oito metros quadrados), 
avaliada em R$ 1.114.603,52 (um milhão, cento e quatorze mil, 
seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos), localizada 
no Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, conforme laudo de 
Avaliação de Imóvel e Certidão de Registro Imobiliário, partes 
integrantes desta Lei; 
ÁREA 2: área de terreno com 44.771,00m2 (quarenta e quatro mil, 
setecentos e setenta e um metros quadrados), avaliada em 
R$ 2.865.344,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais), localizada no Distrito 
Industrial Cláudio Gaivão Nogueira — Gleba D, conforme laudo de 
Avaliação de Imóvel e Certidão de Registro Imobiliário, partes 
integrantes desta Lei. 
Lei n° 5.897 
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Art. 39 Ficam estabelecidos os prazos de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação e o 
prazo de até 30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao 
Serviço Registral Imobiliário. 
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos 
neste artigo poderão ser prorrogados à critério do Poder 
Executivo. 
Art. 42 Caso não sejam cumpridos os 
prazos estabelecidos no art. 3° desta Lei, ou se deixar a 
donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de Intenções, 
parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar as suas 
atividades no Município antes do prazo de 10(dez) anos, contados 
a partir da data do início regular das operações industriais e/ou 
deixar de cumprir com o compromisso social assumido, as áreas ora 
doadas reverterão, com todas as suas benfeitorias, ao patrimônio 
do Município, sem ônus de qualquer espécie para este último. 
Art. 52 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei 
ri° 8.666/1993. 
Art. 62 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente aos bens públicos, a área descrita como 
área 1 no artigo 2°. 
Art. 79 Fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) incidente sobre as obras e serviços relacionados com a 
implantação da primeira unidade industrial que trata esta Lei. 
§ 12 A isenção ora concedida, aplica-se 
também às empresas contratadas pela SOCIEDADE OBREIRA DE 
PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA para a execução das obras 
relacionadas à construção da primeira etapa da sua unidade 
industrial. 
§ 22 A concessão do benefício de isenção 
de que trata o "caput" deste artigo estará condicionada ao 
protocolo, junto à Administração Municipal, de Requerimento 
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expresso, instruido com cópia do Contrato para execução das obras 
e serviços de implantação da indústria, firmado entre a 
Requerente e a ora Donatária. 
§ 39 O Chefe do Executivo poderá baixar 
normas de procedimento para habilitação à isenção concedida nos 
termos deste artigo. 
Art. 89 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 09 
de outubro de 2014; 1329 da EmanCipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT 
PREFE 
LEDA í G IAR OLGADO 
TÁRIA MUN CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
O SILVA 
O MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE GOVERNO 
MIRIA 
SECR 
VÉRI CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
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