norma nº 5898/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 5.898 
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ratificada por força 
desta Lei, a Concessão de Uso de área pública à 
empresa INTER AVIATION SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE 
AÉREO LTDA, sociedade empresarial com sede nesta cidade à 
Av. Dr. Matheus Acayaba, n° 50, Bairro Jardim Ribeiro, 
inscrita no CNPJ sob o n° 15.107.350/0001-29, substituta da 
empresa NEO LOGÍSTICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para 
instalação e funcionamento dos serviços de manejo de 
administração de carga aérea, doméstica e internacional, 
passando pela hangaragem de aviões e helicópteros, 
importação de aeronaves e suas peças, receptivo para 
aeronaves executivas com sala vip, serviços auxiliares do 
transporte aéreo ESATA, bem como atividades administrativas 
relacionadas ao comércio exterior. 
Art. 2g Para efeito do disposto no 
artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a assinar, 
nos termos do artigo 144 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, contrato de concessão de direito real de uso 
resolúvel à INTER AVIATION SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE 
AÉREO LTDA, sociedade empresarial com sede nesta cidade à 
Av. Dr. Matheus Acayaba, n° 50, Bairro Jardim Ribeiro, 
inscrita no CNPJ sob o ri° 15.107.350/0001-29, para as 
inalidades anteriormente descritas, de área de terreno com 
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1.136,37m2 (um mil, cento e trinta e seis vírgula trinta e 
sete metros quadrados), localizada na estrada vicinal CVR 
468, bordo da Avenida José Ribeiro Tristão, próximo ao 
futuro Pátio de Taxiamento do Aeroporto Municipal, nesta 
cidade, com as seguintes descrição de divisas: 
DESCRIÇÃO: 
- Partindo do ponto 1 segue 35,95m até 
o ponto 2, pelo bordo da Avenida José Ribeiro Tristão; Do 
ponto 2 vira a esquerda e segue 28,93m até o ponto 3, tendo 
como confrontante o talude de aterro da área do 
estacionamento do terminal de passageiros; Do ponto 3 vira a 
esquerda e segue 30,00m até o ponto 4, tendo como 
confrontante a área do estacionamento do terminal de 
passageiros e o pátio de taxiamento de aeronave; Finalmente 
do ponto 4 vira a esquerda e segue 48,62m, tendo como 
confrontante a área de abastecimento de aeronave, até o 
ponto 1, onde teve inicio a presente descrição: 
§ 1° A área de terreno descrita no 
capuz deste artigo, com as descrições de divisas mencionadas 
deverão ser transcritas no respectivo contrato de concessão 
de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de 
registro, correrão por conta exclusiva da concessionária. 
§ 2° Destina-se o imóvel ora concedido 
à instalação e funcionamento dos serviços de manejo de 
administração de carga aérea, doméstica e internacional, 
passando pela hangaragem de aviões e helicópteros, 
importação de aeronaves e suas peças, receptivo para 
aeronaves executivas com sala vip, serviços auxiliares do 
transporte aéreo ESATA, bem como atividades administrativas 
relacionadas ao comércio exterior. 
§ 32 A concessão de Uso, ora 
autorizada, será gratuita e pelo prazo de 30 (trinta) anos a 
contar da assinatura do Termo de Concessão. 
Art. 32 O imóvel objeto da presente 
Concessão de Direito Real de Uso reverterá incontinenti ao 
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patrimônio público do Município, com todas as benfeitorias e 
independente de qualquer indenização: 
I — no término do prazo da concessão; 
II — se o imóvel não for utilizado 
para os objetivos e finalidades previstos no § 2° do artigo 
anterior, ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo; 
III - se descumpridas as disposições 
desta Lei; 
IV — se ocorrer a extinção da 
concessionária a qualquer título; 
V — por motivo de imposição da ANAC ou 
de outros órgãos governamentais. 
Art. 42 A concessionária não pode 
alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou 
realizar qualquer outra forma de negócio que venha provocar 
degeneração dos objetivos e finalidades da presente 
concessão. 
Art. 59, A empresa concessionária fará 
todas as adequações necessárias para enquadrar-se nas 
exigências legais para o seu funcionamento. 
Art. 62 A empresa concessionária 
deverá firmar junto ao Poder Executivo Municipal Termo 
Concessão de Direto Real de Uso do referido terreno. 
Art. 72 A Concessionária terá o prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias para início de suas 
atividades ■ prazo que poderá ser prorrogado a critério do 
Executivo Municipal. 
Art. 8 Em razão de manifesto e 
relevante interesse público, já reconhecido pela 
Administração Municipal por ocasião da edição da Portaria de 
Uso n° 8.815/2011 e expedição do Alvará de construção no 
imóvel, fica dispensada a realização de concorrência para r
a 
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presente concessão de direito real de uso, na forma do 
disposto no § 1° do artigo 144 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 92 A concessão de direito real de 
uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de 
impenhorabilidade do imóvel concedido. 
Art. 10. Fica o Município isento de 
qualquer responsabilidade por danos causados pela 
concessionária em razão de suas atividades. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Mââ 
MIRIM LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO b TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
„--------ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VERO UCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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