norma nº 5899/2014

QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos/Coletor de 
Lixo 
20 E-01 
Lei n° 5.899 ofT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.899 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Ficam criados no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha e 
distribuídos pelos Órgãos que integram a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 
04 
20 
TNS/ES/Médico Plantonista — 12 horas 
semanais — Cirurgião Geral 
TNS/ES/Médico da Família/PSF E-25 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos TNS/ES/Médicos Plantonistas e de 
Auxiliar de Serviços Públicos/Coletor de Lixo por força 
QUANTIDADE CARGO 
TNS/ES/Médico Plantonista — 12 horas 
semanais — Clinico Geral 
NÍVEL 
E-24 
E-24 
Lei ri° 5.899 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
deste artigo, continuam as mesmas estabelecidas em 
normatização Municipal e para o cargo de TNS/ES/Médico da 
Família será regulamentado quando da abertura de Concurso 
Público. 
Art. 22 Com a criação inicial do cargo 
de TNS/ES/Médico da Família/PSF, fica estabelecido o Nível 
E-25 e vencimento básico no valor de R$ 9.733,31 (nove mil, 
setecentos e trinta e três reais, trinta e um centavos). 
Art. 3° Pela complexidade das 
atividades exercidas pelo TNS/ES/Médico da Família fica 
vedado a possibilidade de alteração de jornada, sendo que 
para tal cargo será obrigatoriamente o exercício das funções 
em 8(oito) horas/dia. 
Art. 49 Ficam extintos no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos 
abaixo relacionados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE 
01 
01 
02 
01 
QUANTIDADE 
04 
10 
CARGO 
Agente Administrativo 
Assistente Administrativo 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Auxiliar de Serviços Públicos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO 
Agente de Vigilância a Saúde 
Auxiliar de Enfermagem 
NÍVEL 
E-05 
E-10 
NÍVEL 
E-18 
E-17 
E-10 
E-01 
Lei n° 5.899 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
04 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
02 Técnico em Bioquímica E-10 
01 Assistente Administrativo E-17 
01 TNS/Médico Anatomopatologista EF-15 
03 TNS/Médico Anestesiologista EF-15 
01 TNS/Médico Cardiovascular EF-15 
01 TNS/Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço EF-15 
01 TNS/Médico Cirurgião Geral EF-15 
01 TNS/Médico Cirurgião Oncologista EF -15 
01 TNS/Médico Cirurgião Plástico EF -15 
01 TNS/Médico Cirurgião Torácico EF-15 
02 TNS/Médico Gastroenterologista EF-15 
01 TNS/Médico Hematologista EF-15 
01 TNS/Médico Mastologista EF-15 
01 TNS/Médico Neurologista EF-15 
02 TNS/Médico Oncologista C línico EF-15 
01 TNS/Médico Otorrinolaringologista EF-15 
01 TNS/Médico Proctologista EF -15 
01 TNS/Médico Urologista EF -15 
01 TNS/Nutrólogo EF -15 
01 TNS/Físico EF -17 
01 TNS/Médico Especialista Oncologista EF-17 
Clínico 
01 TNS/Médico Especialista Radioterapeuta EF-17 
3 
J1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
01 TNS/Médico Especialista Cirurgião EF-17 
Oncologista 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
05 Assistente Administrativo E-17 
01 Auxiliar de Biblioteca E-10 
05 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
10 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
01 Oficial de Serviços Públicos/Cozinheiro E-06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 Auxiliar de Serviços Funerários E-12 
Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
E-10 
09 
02 Auxiliar de Serviços Gerais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
28 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
06 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
L 
Lei n° 5.899 
1.1 
QUANTIDADE CARGO 
01 Auxiliar de Serviços Públicos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE CARGO 
02 Auxiliar de Serviços Públicos 
NÍVEL 
E-01 
NÍVEL 
E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 Supervisor Administrat iv o E-21 
Art. 52 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada nos exercícios de 2014 e 2015, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
nQ 4.320/64. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
1 
-- --______,,,,,, 
Lei n' 5.899 
JOSÉ AN O 
SECRETÁRIO MU C 
VÁIÉRIO 
PAL DE SAÚDE 
tAIP 
ROSANA A—RECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNCIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊD' GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
----ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÕRIO ÔTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
IfiLuso￾JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA 
SECRETÁRId'MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
JOSÉ MA EL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DE FILHO 
MO 
ER§aw BRIEL PEREIRA ARIj'/BES R :' 
SECRÉTÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS •-",71 
E SERVIÇOS URBANOS 
5 DE AND 
ICIAL D 
OMÉRCIO 
Lei n° 5.899 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
ESTEV TAVARES ILVA ANTÔNIO C 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRET 
AGRICULTURA E PECUÁRIA ES 
R IS GONÇALVES 
MUNICIPAL DE 
TES E LAZER 
V I LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.899 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17 da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
LEI N 9 5.899 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de cargos na estrutura da Administração 
Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para ❑ exercício de 2014. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento d❑ referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem com❑, haverá redução permanente de 
gastos com o término das contratações temporárias e pela 
extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução 
permanente das despesas com o término das contratações 
temporárias e pela extinção de cargos. 
Lei n° 5,899 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
- DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 281.796,92/mês 
- DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGOS: R$ 210.793,84/mês 
- DESPESAS COM ENCERRAMENTO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS: 
R$ 391.038,69/mês 
Prefeitula do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014. 
\ 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.899