norma nº 5900/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.900 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE CRÉDITO 
ESPECIAL CONFORME AUTORIZADO PELA LEI 
Nº 5.797 DE 29/01/2014 PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a elevar o crédito especial autorizado 
pela Lei n° 5.797 de 29/01/2014, especificamente, na 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - 
SEHAD, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco 
mil reais), visando atender às demandas orçamentárias nas 
seguintes classificações orçamentárias, conforme abaixo 
especificados: 
Despesa Cat. Econômica Funcional Fonte de Código de 
Recurso Aplicação 
936 08.244.4500.2546 95 500 0053 
Valor 
RS 125.000,00 
Art. 2° Os recursos para elevação do 
crédito especial de que trata o artigo anterior serão os 
provenientes da anulação das dotações do orçamento indicadas 
a seguir, sendo: 
Lei n° 5.900 
Cat. Econômica Funcional Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Valor 
4.4.90.30.00 08.244.4500.2546 95 500 0053 RS 35.000,0() 
3.3.90.36.00 08.244.4500.2546 95 500 0053 R$ 10.000,00 
4.4.90.30.00 08.244.4500.2548 95 500 0053 R$ 40.000,00 
4.4.90.30.00 08.244.4500.2548 95 500 0053 R$ 40.000,00 
Despesa 
964 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT054JSILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDAIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA CIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ MANOE MAGALHAES FERREIRA 
SECRETA IO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
Lei ri° 5.900 
R .0 PAULO ERBST 
SECRETÁRI MUNICIPAL DA FAZENDA