norma nº 5901/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.901 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.512/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 1° e 4° da Lei 
Municipal n° 5.512/2011, que "REESTRUTURA O CONSELHO 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
passam a ter as seguintes redações: 
"Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, 
órgão de representação da população jovem, vinculado 
a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD, tendo caráter: autônomo, permanente, 
deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositor da 
Politica Municipal de atendimento aos direitos da 
juventude". 
Art. 42 Caberá a Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, assegurar a 
manutenção da infraestrutura, a garantia de recursos 
materiais e humanos, bem como, o apoio operacional para o 
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude — COMJUVE. 
Parágrafo único. As despesas 
decorrentes do caput deste artigo, serão asseguradas pela 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Lei n°5.901 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Social - SEHAD, mediante previsão orçamentária anual de 
dotação específica. 
Art. 2P Para efeito de satisfação das 
despesas de que trata esta Lei, especificamente no exercício 
de 2014 serão utilizadas as dotações orçamentárias já 
consignadas na Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
Art. 3P Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 1329 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONTO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
\NV* 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUiqICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
- ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL ALHAES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABitaçÃo E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 5.901