norma nº 5902/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.902 
CORRIGE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL 
N2 5.863/2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica corrigida na Lei 
Municipal nº 5.86312014, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE 
ORGANIZAÇÃO DE LUTO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS Ã REORGANIZAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, ESTABELECIDA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DISPÕE 
SOBRE AS DESCRIÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, por erro 
material, as seguintes nomenclaturas de cargos: 
Onde se lê no Anexo I, folhas 09: "Assessor Contábil" 
leia-se: Técnico de Nivel Superior/Contador 
Onde se lê no Anexo II, fls. 36 no Relatório de Impacto 
Orçamentário/Estrutura Administrativa Atual e no Projeto de 
Estrutura Administrativa : "Auxiliar de Serviços Gerais" 
Leia-se: "Auxiliar de Serviços Públicos" 
Art. 22 Permanecendo inalterados os 
demais dispositivos da Lei Municipal ng 5.863/2014, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, vo adas as 
disposições em contrário. 1 
Lei ir' 5.902 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 132P da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIÁN LED GUIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
--"ADMINISTRAÇ GOVERNO 
PAU = ,4ecERNANDO CItâVES C NDE 
DIRETOR ADMINISTRATIvi DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE 
ORGANIZAÇÃO DE LUTO 
Lei n° 5.902