norma nº 5903/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.903 
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.599/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O Anexo II da Lei 
n° 4.599/2007, que "DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES DE 
COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa 
a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei, 
como forma de adequação ao piso salarial de que trata a Lei 
Federal n° 12.994/14, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e 
quatorze reais). 
Art. 22 O Chefe do Executivo pagará de 
modo retroativo as diferenças salariais do piso salarial 
estabelecido no artigo anterior, observada a data de 
publicação da Lei Federal n° 12.994/14. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-las 
e/ou mesmo a abrir crédito especial, se necessário, na forma 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.903 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura,do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 1329 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTmNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAM LEDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Q./ JOSÉ A Ofi • O VALERIO 
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE SAÚDE 
n"5.903 
ATIVIDADES Requisitos/Exigências Remuneração Carga 
mensal (R$) Horária 
- residir na área da comunidade em que 
atuar, desde a data da publicação do 
Agente edital; 
Comunitário 
de Saúde - haver concluído, com aproveitamento, 
curso introdutório de formação inicial e 
continuada; 
- haver concluído o ensino fundamental. 
R$ 1.014,00 40 horas 
semanais 
AGENTES DE COMBATES ÃS ENDEMIAS — ACE 
ATIVIDADES Requisitos/Exigências Vencimento Carga 
Mensal (R$) Horária 
- haver concluído, com aproveitamento, 
Agente de curso introdutório de formação inicial e R$ 1.014,00 40 horas 
Combate às continuada. semanais 
Endemias 
- haver concluído o ensino fundamental 
Lei n" 5.903 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
EM SUBSTITUIÇÃO AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL NP 4.599/2007 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS