norma nº 5908/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 5.908 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
RETROCESSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Em face d❑ cumprimento do 
encargo de construção de sua unidade industrial, fica 
extinta, por força desta Lei, a cláusula de retrocessão que 
consta na escritura original de doação de imóvel à empresa 
JOFADEL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob ❑ 
n° 17.843.582/0001-70, lavrada junto a❑ Cartório do 
1° Ofício da Comarca, no livro de Notas n2 145, às fls. 
158v, firmada entre o Município de Varginha e a empresa 
mencionada nos idos do ano de 1975. 
Parágrafo único. Para efeito do que 
trata este artigo, fica ❑ Chefe do Executivo autorizado a 
assinar escritura pública e/ou qualquer outro documento que 
se fizer legalmente necessário, para extinção, exclusão 
e/ou revogação do encargo de retrocessão constante sobre ❑ 
imóvel doado pela Municipalidade com base na Lei Municipal 
11,2 800/75. 
Art. 29 Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de retrocessão o imóvel doado ficará 
integrado definitivamente ao património da empresa JOFADEL 
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, livre de encargo e/ou restrição 
imposta quando do ato de doação. 
40/ 
Lei n' 5.907 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 39 As despesas com a retirada do 
encargo de que trata esta Lei correrá exclusivamente por 
conta da empresa, inclusive quanto aos assentamentos 
necessários junto ao Serviço Registral Imobiliário. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
I2 
PrefeiturJ do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2014; 13 9 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. / 
/ 
ti 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
~105* 
VÉRDI e O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.907