norma nº 5909/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.909 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 
MUNICIPAL N2 5.733/2013. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 2° da Lei Municipal 
n° 5.733/2013, que "TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABLECIMENTOS 
SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, QUE COMERCIALIZAM 
LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM Ã DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, 
LIXEIRA PARA DESCARTE E COLETA, APÓS O SEU USO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 22 Os estabelecimentos indicados 
no artigo lg, deverão, após o recebimento das lâmpadas 
descartadas, solicitar o recolhimento das mesmas pelas 
empresas que as distribui e/ou revendem". 
Art. 2g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 5.909 
Prefeitu 
14 de outubro de 2014; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
ANTC5 SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRI LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO TTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ci-----ÁDMINISTRAÇÃO GOVERNO 
/ttil EW-L 
JOADYLSON ANTONIO BA . RA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE' MEIO AMBIENTE 
Lei n° 5.909