norma nº 5910/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.910 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Leis 
Art. 1g Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a elevar no Crédito Especial vigente, 
Lei ng 5.796/2014, especificamente do Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto - SEMUL, créditos 
adicionais suplementares no valor de R$ 125.400,00 (cento e 
vinte e cinco mil e quatrocentos reais), para reforço de 
dotações constantes da vigente Lei, conforme especificações 
abaixo: 
Lei n°5.910 
SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
Material de Consumo 
Manut. dos Serv. Administrativos e Funerários 
Recursos Ordinários 24.000,00 
SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 
Manut. dos Serv. Administrativos e Funerários 
Recursos Ordinários 17.500,00 
SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Manut. dos Serviços Administrativos e Funerários 
Recursos Ordinários 37.900,0 
1 
08.22.01 
08.244.5500 
3.3.90.30.00 
2.547 
100 
08.22.01 
08.244.5500 
3.3.90.36.00 
2.547 
100 
08.22.01 
08.244.5500 
3.3.90.39.00 
2.547 
100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
08.22.01 SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
08.244.5500 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
2.547 Manut. dos Serviços Administrativos e Funerários 
100 Recursos Ordinários 46.000,00 
Art. 2° Os recursos utilizados para 
execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação 
abaixo: 
08.22.01 SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
08.244.5500 Outros Benefícios Previdenciários 
3.1.90.05.00 
2.547 Manut. dos Serv. Administrativos e Funerários 
100 Recursos Ordinários 1.000,00 
08.22.01 SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
08.244.5500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
3.1.90.11.00 
2.547 Manut. dos Serv. Administrativos e Funerários 
100 Recursos Ordinários 100.000,00 
08.22.01 
08.244.5500 
3.1.90.13.00 
2.547 
100 
08.22.01 
08.244.5500 
3.1.91.13.00 
2.547 
100 
08.22.01 
08.244.5500 
4.5.90.62.0 
2.547 
100 
SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
Obrigações Patronais 
Manut. dos Serv. Administrativos e Funerários 
Recursos Ordinários 16.000,00 
SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
Obrigações Patronais 
Manut. dos Serv. Administrativos e Funerários 
Recursos Ordinários 7.000,00 
SEMUL — Serv. Munic. Funer. e de Organiz. de Luto 
Aquisição de Produtos para Revenda 
Manut. dos Serv. Administrativos nerários 
Recursos Ordinários 1.400,00 
Lei n° 5.910 
NDE 
ETOR ADMINISTRATIVd DO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrãrio. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2014; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI• LEDA/ GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIAMUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
RCIO PAUL ERBST 
J‘í,'/5/ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA SERVIÇO MUNICIPAL FUNERA IO E 
DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO 
Lei n°5.910