norma nº 5914/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA T.0 
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LEI N2 5.914 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam devidamente desafetadas 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, 2 (duas) áreas de terreno, a primeira 
com 18,46m2 (dezoito vírgula quarenta e seis metros 
quadrados) e a segunda, 
vírgula trinta e oito 
remanescentes das obras 
Parque Alto da Figueira 
COM área de 17,38m2 (dezessete 
metros quadrados), áreas estas 
de prolongamento da Rua Sete, 
e que tornaram o "cul-de-sac￾existente no local desnecessário, possuindo as seguintes 
medidas e limites, conforme Certidão de Medidas e 
Confrontações constante do Processo Administrativo 
ng 5.622/2014. A primeira área, denominada Lote 1, inicia-se 
"Do vértice 1 segue até o vértice 2, na extensão de 7,70m 
pelo bordo da Rua Sete; Do vértice 2 segue até o vértice 3 
no ângulo interno de 90°00'00", na extensão de 3,50m, 
confrontando com o "cul-de-sac" da quadra Um do Parque Alto 
da Figueira; Finalmente do vértice 3 segue até o vértice 1, 
no ângulo interno de 65'17'55", na extensão de 8,80m em 
curva, confrontando com o lote 1 da quadra Um do Parque Alto 
da Figueira, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 18,46m2"; já a segunda área, 
denominada Lote 2, inicia-se "Do vértice 1 segue até o 
vértice 2, na extensão de 7,52m pelo bordo da Rua Sete; Do 
vértice 2 segue até o vértice 3 no ângulo interno de 1 
Lei n° 5,914 
Q)al\NRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
90°00'00", na extensão de 3,50m, confrontando com o 
"cul-de-sac" da quadra Um do Parque Alto da Figueira; 
Finalmente do vértice 3 segue até o vértice 1, no ângulo 
interno de 65°47'08", na extensão de 8,46m em curva, 
confrontando com o lote 2 da quadra Um do Parque Alto da 
Figueira, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 17,38m2". 
Art. 2'2 Em razão das desafetações de 
que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
vender as referidas áreas ao proprietário lindeiro das 
mesmas, a preço de R$ 2.030,60 (dois mil e trinta reais, 
sessenta centavos) o Lote 1 (um) e de R$ 1.911,80 (hum mil 
novecentos e onze reais, oitenta centavos), o Lote 2(dois), 
valores estes constantes dos Laudos de Avaliações anexados 
no Processo Administrativo mencionado, outorgando-lhe as 
respectivas escrituras de compra e venda. 
Parágrafo único. A presente 
Autorização para venda, que será efetivada com dispensa de 
licitação, se faz na forma e pelos motivos constantes da 
alínea "d" e do Inciso I do § 32, do artigo 17, da Lei de 
Licitações — Lei Federal n2 8.666/93, alterada pelas Leis 
Federais n2 8.883/94 e 9.648/98, ratificando-se, para tanto, 
as condições das áreas como bens inservíveis à Administração 
Pública Municipal. 
Art. 32 O Prefeito Municipal 
oferecerá, por escrito, em carta com recibo de volta, as 
áreas ao proprietário lindeiro das mesmas, a fim de que ele 
possa adquiri-las no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 49 Todas as despesas com a 
escritura de transmissão, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
adquirente. 
Parágrafo único. O pagamento do preço 
da compra e venda será a vista, no ato de assinatura da 
escritura pública respectiva. 
Lei n°5.914 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
13 de novembro de 2014; 13 9 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Í 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA MIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SSRETÂRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
- 1111111. 
VE.,I LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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