norma nº 5915/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 5.915 
ACRESCENTA § 32 AO ARTIGO 75 DA LEI 
MUNICIPAL N2 2.673/95, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica acrescido ao art. 75 da 
Lei Municipal n2 2.673/95, o § 32 com a seguinte redação: 
"Art. 75 ... 
§ 32 Também será paga gratificação na 
participação em campanhas de vacinação realizadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, sendo que nesse caso, o valor 
do benefício será estabelecido por dia ou hora trabalhada, 
conforme Decreto do Executivo". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor da 
data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro do 
corrente ano. 
Lei n° 5.915 
N'u\v - , 0J' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de novembro de 2014; 132P da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT0 O SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
MIRIA LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓR OTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIALMUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
_ADMINISTRAÇÃO 
1/1 
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 5.915