norma nº 5916/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 5.916 
DISPÕE SOBRE O PLANO COMPLEMENTAR DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Esta Lei complementa o Plano 
de Carreira do Magistério do Município de Varginha, 
instituído pela Lei Municipal n2 3.250 de 30 de dezembro de 
1999, adequando-o aos termos da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 
1996 e ao disposto na Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho 
de 2008. 
Art. 2° Nos termos do artigo 64 da Lei 
Federal n° 9.394196, consideram-se profissionais da educação 
escolar básica os que ■ nela estando em efetivo exercício e 
tendo sido formados em cursos reconhecidos são: 
I — professores habilitados em nível 
médio ou superior para a docência na educação infantil e nos 
ensinos fundamental e médio; 
II — trabalhadores em educação 
portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em 
administração, planejamento, supervisão, inspeção e 
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou 
doutorado nas mesmas áreas; 
III — trabalhadores em educação, 
portadores de diploma de curso técnico ou superior em área 
pedagógica ou afim. 
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§ 19 São consideradas funções do 
magistério, aquelas preconizadas n❑ art. 67 da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo professores e 
especialistas da educação básica, incluídas além do 
exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as 
de coordenação e assessoramento pedagógico, o que lhes 
garante os direitos estabelecidas no § 52 do art. 40 e no § 
82 do art. 201 da Constituição Federal 
§ 29 ❑s cargas e funções do Magistério 
do Município de Varginha, aos quais se aplicam ❑ plano de 
carreira já instituído e ora complementado, são os 
seguintes: 
I - Educador Infantil; 
II - Professor; 
III - TNS/Pedagogo/Supervisor 
Pedagógico; 
IV - TNS/Pedagogo/Orientador Escolar; 
V - TNS/Pedagogo/Psic❑pedagogo; 
VI - Coordenador Pedagógico; 
VII - Diretor de Centro Educação 
Infantil; 
VIII - Diretor de Escola; 
IX - Vice - Diretor de Escola; 
X - Vice-Diretor de Centro de Educação 
Infantil; 
XI - TNS/Pedagogo/Inspetor Escolar. 
3P Entende-se como Coordenador 
Pedagógico, o profissional da educação que atua na função de 
Encarregado de Serviço de Coordenação e exerce funções de 
coordenação, planejamento e assessoria pedagógica. 
Art. 39 A jornada de trabalho 
obrigatória correspondente a um cargo de Educador Infantil 
e de Professor da Educação Básica compreenderá 
respectivamente a: 
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1 Educador Infantil: 40 horas 
semanais; 
II — Professor Nível PI e PII da 
Educação Infantil e ensino fundamental anos iniciais (de 12 
ao 5° ano), no efetivo exercício da docência: 20(vinte) 
horas/aulas semanais, dividida em módulos/aula de 
50(cinquenta) minutos cada; 
III - Professor Nível PII do ensino 
fundamental anos finais (de 6° ao 9° ano): 20(vinte) 
horas/aulas semanais, dividida em módulos/aula de 
50(cinquenta) minutos cada. 
§ 12 Em atendimento a Lei 11.738, de 
16 de julho de 2008 fica instituído no sistema educacional 
municipal 1/3 de "atividade extraclasse", que será calculado 
sobre a carga horária de trabalho semanal estabelecida aos 
educadores e professores do magistério. 
§ 22 O Professor PI e PII deverá 
cumprir sua carga horária em outra escola, na hipótese de 
não haver aulas suficientes para o cumprimento integral da 
carga horária a que se refere o inciso II deste artigo na 
escola em que estiver em exercício, podendo inclusive 
assumir outras disciplinas compatíveis com a formação 
exigida para o cargo para a qual foi concursado. 
§ 32 As atividades extraclasse a que 
se refere ❑ § 1° deste artigo compreendem as de capacitação, 
planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras 
atribuições específicas do cargo que não configurem o 
exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa 
parcela da carga horária para substituição eventual de 
professores. 
§ 42 As jornadas de trabalho de que 
tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo poderão 
sofrer extensão até o limite de 24 (vinte e quatro) 
horas/aulas semanais, divididas em módulos de 50(cinquenta) 
minutos cada, desde que assim deliberado pela Secretaria de 
Educação e aceito pelo Professor. 
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§ 59 Sobre o período de extensão 
deverá ser respeitado o 1/3 do extraclasse. 
§ 62 Ao assumir extensão de carga 
horária, o professor fará jus ao "Abono por hora/aula 
adicional", que será pago de acordo com o valor da hora/aula 
e sobre o qual não incidirá nenhuma vantagem e/ou adicional. 
§ 79 A alteração de jornada de que 
trata o inciso II deste artigo não implica em redução do 
vencimento base do professor. 
§ 89 A "gratificação de docência" será 
paga conforme a jornada de trabalho do professor, limitado 
tal pagamento a 20 horas/aula semanais, incluídos neste 
limite de jornada o tempo de docência acrescido do tempo de 
extraclasse. 
§ 99 O Professor PI e que por força de 
readaptação não realiza atividades específicas da docência, 
a carga horária semanal será de 20 horas relógio. 
Art. 4g Os vencimentos dos Professores 
PI e PII serão calculados tendo como base o valor da 
hora/aula adotado pela Prefeitura do Município de Varginha, 
não podendo ser inferior ao piso salarial nacional vigente. 
Parágrafo único. O vencimento básico 
dos Educadores Infantis com jornada de trabalho de até 40 
horas semanais será o piso nacional vigente. 
Art. 52 Os docentes em exercício que, 
na elaboração do horário escolar, ficarem sujeitos a 
intervalos (janelas) de 50(cinquenta) minutos, não farão jus 
ao recebimento da importância correspondente a esse 
intervalo. 
Art. 62 Como estímulo ao trabalho do 
Docente e do TNS/Pedagogo concursados e designados pela 
Secretaria Municipal de Educação para realização de 
trabalhos de coordenação pedagógica, fica concedida uma 
Gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o 
vencimento base. 
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Parágrafo único. A gratificação de que 
trata este artigo não se incorpora à remuneração para nenhum 
efeito e não é cumulativa com aquelas previstas no artigo 51 
da Lei Municipal n(2 3.250/99. 
Art. 7g O Chefe do Poder Executivo 
poderá conceder anualmente e conforme regulamentação a ser 
por ele expedida, premiação aos servidores do magistério que 
atuam nas unidades municipais de ensino e na Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A premiação de que 
trata o "caput" deste artigo constitui-se em mecanismo de 
estimulo à melhoria da educação básica municipal e à 
valorização do profissional da educação, atendendo aos 
princípios da meritocracia, eficiência, pesquisa, incluindo 
a participação em cursos, congressos, seminários e 
capacitação, bem como ao cumprimento das metas fixadas, não 
podendo ser superior, por prêmio, à soma de dois pisos 
salariais do magistério. 
Art. 8g Os recursos financeiros 
remanescentes do FUNDES, quando não atingidos anualmente o 
percentual de 60% (sessenta por cento) destinados à 
valorização do Magistério, será proporcionalmente 
distribuído aos servidores ocupantes de cargos, empregos 
e/ou função do quadro do pessoal do Magistério do Município 
que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas 
do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, 
sob a denominação de "Abono Especial", na forma e condições 
especificadas nesta Lei. 
§ 12 O 'abono especial" de que trata o 
"caput" deste artigo será pago após análise do fechamento do 
balancete de dezembro de cada ano e desde que apurado saldo 
remanescente dos recursos citados. 
§ 22 O abono será concedido em caráter 
excepcional e pelo sistema de rateio e, em face dessa 
excepcionalidade, não se incorporará aos vencimentos ou 
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salários para nenhum efeito, bem como não será considerado 
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. 
§ 32 O saldo remanescente para fins do 
"Abono Especial" será apurado pelo Departamento de Recursos 
Humanos da Prefeitura, em conjunto com as Secretaria de 
Educação e da Fazenda, do Conselho Municipal do FUNDEB e 
Sindicato da categoria, e será concedido sempre que o total 
da remuneração para os profissionais do ensino básico e os 
respectivos encargos não atingir o limite anual de 60% 
(sessenta por cento) dos repasses recebidos do FUNDEB. 
§ 4° O saldo remanescente de que trata 
o parágrafo anterior será resultante da diferença entre o 
gasto anual com a folha de pagamento e o limite mínimo 
obrigatório dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB destinado 
a essa finalidade. 
§ 5° O valor do abono a ser pago será 
obtido mediante a divisão proporcional do montante a ser 
rateado, pelo número de horas efetivamente trabalhadas 
durante o ano por cada um dos beneficiários, 
considerando-se, para efeito de cálculo, como 1(uma) hora a 
hora/aula de 50 (cinquenta) minutos desenvolvida por aqueles 
profissionais que laboram tal jornada. 
62 Para os fins previstos no 
parágrafo anterior, serão computados como de efetivo 
exercício os seguintes afastamentos: 
I — de licença gestante; 
II — de licença nojo; 
IIII — de serviço obrigatório por lei; 
IV — de férias; 
V — de ausências para a participação 
em treinamentos, orientação técnica, cursos e acompanhamento 
de alunos em campeonatos esportivos ou literários, mediante 
a convocação da Secretaria Municipal de Educação — SEDUC. 
§ 72 O professor que eventualmente 
tiver mais de um vínculo com o Município, fará jus ao 
recebimento do abono por vínculo. 
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§ Eig O disposto neste artigo poderá 
ser instituído já no corrente exercício de 2014. 
Art. 9Q Aos servidores que trabalham 
nas unidades escolares fica garantido ❑ direito previsto no 
inciso VI do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha. 
Parágrafo único. Recaindo a data do 
aniversário natalício no recesso/férias escolares e/ou em 
dia sem expediente escalar, a ausência ao serviço de que 
trata este artigo dar-se-á em dia útil posterior, definido 
pela Secretaria Municipal de Educação - SEDUC. 
Art. 10. As despesas oriundas da 
execução desta Lei serão custeadas por dotações 
orçamentárias próprias e por recursos advindos do FUNDEB. 
Parágrafo único. Para efeito d❑ 
disposto neste artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a suplementar as dotações orçamentárias correspondentes e/ou 
abrir crédito especial, se necessário, observando-se, para 
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964, 
Art. 11. Para efeito desta Lei e do 
Plano de Carreira do Magistério, o órgão administrativa 
municipal de natureza substantiva, a quem compete organizar, 
difundir, administrar, orientar, acompanhar, controlar e 
avaliar ❑ desempenho da rede educacional municipal, em 
consonância com os Sistemas Federal e Estadual de Educação, 
é a Secretaria Municipal de Educação — SEDUC. 
Art. 12. A presente Lei será 
regulamentada por Decreto d❑ Executivo. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
10 de novembro de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEIFO MUNICIPAL 
h.„ MIRIAM LmDAGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO O ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
ROSANA 'PARECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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