norma nº 5919/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.919 
ALTERA O § 69 DO ARTIGO 10 DA LEI 
MUNICIPAL N9 3.068/98 — CÓDIGO DE 
OBRAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O Parágrafo 6Q do artigo 10 
da Lei Municipal nQ 3.068/98 — Código de Obras do Município 
de Varginha, com redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 
nQ 4.361/2005, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 10. ... 
§§ 
§ 69 Observado o disposto no § 49 
deste artigo, o Alvará poderá ser revalidado por igual 
período mediante requerimento à Prefeitura". 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n" 5.919 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2014; 1,322 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTDI ±O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDAUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO ÓT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VÉRDI O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.919