norma nº 5921/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.921 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação judicial, por preço 
total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), imóvel 
constituído por terreno e prédio localizado na Av. Brasil 
n9 171, esquina com a Rua Presidente Arthur Bernardes, Bairro 
Vila Pinto, neste Município, de propriedade do Senhor Leonardo 
Toledo de Resende ou quem de direito, com área construída de 
796,00m2(setecentos e noventa e seis metros quadrados) 
aproximadamente. 
Parágrafo único. Da metragem referida no 
"caput" deste artigo, 627,15m2 encontra-se devidamente 
registrada, enquanto que 169,72m2 está em fase de regularização 
junto à Administração Municipal, para posterior anotação 
imobiliária, tudo conforme Certidão do Setor de Cadastro Técnico 
e do Departamento de Geoprocessamento da Prefeitura, que passa a 
integrar a presente Lei. 
Art. 22 O imóvel cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei destina-se às novas instalações da 
sede da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC. 
Art. 39 O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1(2 desta Lei será efetivado por meio de 
depósito judicial, nos termos da Legislação Federal aplicável ao 
regime das desapropriações. 
Art. 42 O valor da indenização 
estabelecido na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
por Comissão Administrativa Especial e de laudo editado por 
perito oficial devidamente contratado, cujos mesmos passam a 
fazer parte integrante desta Lei. 
Lei n° 5.921 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha, constante do orçamento corrente, podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário, e/ou 
abrir Credito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação - SEDUC, utilizando-se, para esse fim, recursos oriundos 
do FUNDEB e/ou do tesouro municipal. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de novembro de 2014; 132° da Ema Cipação Político-Administrativa 
do Município. II 
ANTA] O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRI LEDA LAR OLGADO CARLOS HONÓRIO c$TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA A ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ROSANA ECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n' 5.921