norma nº 5923/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.923 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO 
FINANCEIRO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro 
da ordem de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Caixa 
Escolar Alaíde Figueiredo Pinto, inscrita no CNPJ 
01.780.762/0001-10, com sede na zona rural de Varginha, para 
que a mesma possa regularizar sua situação tributária 
perante o Ministério da Fazenda, apurada através do processo 
nº 10.660 200444/2008-99. 
Art. 22 A Caixa Escolar deverá prestar 
contas do recurso financeiro recebido no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após o repasse ao Departamento de 
Controladoria do Município. 
Art. 32 As despesas decorrentes 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.923 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2014; 132 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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RC O PAUL ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.923