norma nº 5924/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.924 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO A. SOCIEDADE 
PAROQUIAL DE SANTANA, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à SOCIEDADE PAROQUIAL DE SANTANA, inscrita 
no CNPJ sob o n2 00.368.635/0001-46, área de terreno com 
aproximadamente 2.352,86m2 (dois mil, trezentos e cinquenta 
e dois vírgula oitenta e seis metros quadrados), localizado 
na Avenida Farmacêutico Jair Santana, esquina com Rua 
Projetada, Bairro Padre Vítor, conforme Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 28.234,32 (vinte e oito mil, duzentos e 
trinta e quatro reais, trinta e dois centavos), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação da Prefeitura. 
Art. 22 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção do Centro Comunitário de 
Treinamento Capacitação das Comunidades de Base. 
Art. 32 A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Lei 5.924 L\ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Imobiliário 
escritura. 
no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Parágrafo único. Os prazos referidos 
no "caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério 
do Chefe do Executivo. 
Art. 4° Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
sem ônus 
inclusive 
dentro do 
Escritura 
iniciar a 
Art. 5° O imóvel ora doado reverterá 
de espécie alguma ao Patrimônio do Município, 
as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da 
Pública de Doação,a entidade donatária não 
construção, ou ainda, se no prazo de 48 (quarenta 
e oito) meses não concluí-la. 
§ 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção, se a qualquer tempo, 
donatária vier a ser extinta ou deixar de 
finalidades específicas da presente doação, que 
ficará revogada de pleno direito. 
a entidade 
cumprir as 
neste caso, 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 79 A respectiva doação é 
dispensada de licitação com fulcro no Artigo 17 § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Lei n" 5,924 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n(2- 5.521/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2014; 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIA LEDA GUIAR OLGADO 
SECR TÁRIA NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERN 
VÉRDI UCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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