norma nº 5925/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.925 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CIVIL SANTA 
CLARA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à SOCIEDADE CIVIL SANTA CLARA DE ASSIS, 
inscrita no CNPJ Lig 08.987.942/0001-17, com sede nesta cidade à 
Rua Braz Paione, 11-9- 333, Barcelona, áreas de terrenos 
constituídas dos lotes 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro) 
com 261,60m2 (duzentos e sessenta e um vírgula sessenta metros 
quadrados) cada um, localizados à Rua Álvaro Ribeiro, Bairro 
Campos Elísios, nesta cidade. 
Art. 22 As áreas de terreno de que trata 
o artigo anterior, avaliada em R$ 10.464,00 (dez mil, 
quatrocentos e sessenta e quatro reais) cada, destinam-se à 
construção, pela donatária, de um Centro Socioeducativo, para 
implantação do projeto "Fazendo Crescer", com oficinas de 
trabalhos manuais e atendimento psicológico para crianças, 
jovens, adultos e idosos. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura de doação do imóvel correrão por conta da Sociedade 
donatária. 
Art. 32 Ficam estabelecidos os prazos de 
12 (doze) meses para que a donatária inicie a construção do 
Centro e de 36 (trinta e seis) meses para que a termine e inicie 
as suas atividades sociais no referido Centro, prazos estes 
contados a partir da data da respectiva escritura pública de 
doação, a qual deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) 
dias a contar da data de vigência da presente Lei. 
Lei n" 5.925 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 12 Se a donatária não cumprir as 
exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a qualquer tempo, 
deixar de cumprir as finalidades da doação e constantes do seu 
Estatuto Social, o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio 
Municipal com todas as benfeitorias e construções nele 
existentes, sem que assista à mesma, qualquer direito à 
indenização ou retenção. 
§ 22 Os prazos fixados no "caput" deste 
artigo poderão ser prorrogados por ato do Executivo e a seu 
critério. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2014; 132° da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
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ANTO IO SILVA 
PREFE, O MUNICIPAL 
MIRIAWLEDA IAR OLGADO 
SECRETARIA ICIPAL DE 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ir° 5.925