norma nº 5926/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.926 
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE 
AO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE 
DOAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL SANTA CLARA 
DE ASSIS — COMUNIDADE SÃO LUCAS, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos, área de terreno de propriedade do Município de 
Varginha localizada à Avenida Terezinha Maria Bemfica, 
Bairro São Lucas, com área total de 1.512,00m2 (um mil, 
quinhentos e doze metros quadrados), devidamente registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas 
medidas e confrontações constam do memorial descritivo, 
anexo ao Processo Administrativo n12 6.658/2014. 
Parágrafo único. A desafetação de que 
trata o caput deste artigo tem por finalidade a doação da 
referida área à Sociedade Civil Santa Clara de Assis, 
Comunidade São Lucas. 
Art. 29 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à SOCIEDADE CIVIL SANTA CLARA DE ASSIS, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.987.942/0001-17, área de 
terreno descrita no artigo 1Q, conforme Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área a ser doada 
foi avaliada em R$ 54.432,00 (cinquenta e quatro mil, 
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quatrocentos e trinta e dois reais), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 32 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção de um Centro Social Comunitário. 
Art. 42 A Escritura Pública de Doação 
a que se refere ❑ Artigo 29 desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos 
no "caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério 
do Chefe do Executivo. 
Art. 59 Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 6P ❑ imóvel ora doado reverterá 
ao Patrimônio do Município, sem ônus de espécie alguma, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro do prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da 
Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não 
iniciar a construção, ou ainda, se no prazo de 48 (quarenta 
e oito) meses não concluí-la. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
especifica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade 
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donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as 
finalidades específicas da presente doação. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 8° A respectiva doação é 
dispensada de licitação com fulcro no Artigo 17 § 42 da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit ra do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2014; 1 2° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN IO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
bfk/ 
MIRIAN LEDA IAR OLGADO CARLOS HONORIO O ONI JÚNIOR 
SECRETARIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
J 
VÉDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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