norma nº 5927/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.927 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.764/2013. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Os incisos I, II, III, IV, V, 
VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do 
art. 3Q da Lei nQ 5.764, de 18 de outubro de 2013, passam a 
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XVIII 
e XIX e, excluído o inciso XX: 
"Art. 3Q 
I — 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS; 
03 (três) representantes dos 
Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, sendo um do CAPS II, 
um do CAPS I e um do CAPS-AD; 
III — 01 (um) representante do 
Conselho Municipal de Saúde, preferencialmente do seguimento 
dos usuários; 
IV — 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social — SEHAD; 
V — 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Educação — SEDUC; 
VI — 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEMEL; 
VII — 01 (um) representante do Setor 
Lei n° 5.927 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
de Segurança e Medicina do Trabalho — SESMT do Município; 
VIII — 01 (um) representante da Guarda 
Civil Municipal — GCMV; 
IX — 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar; 
Militar; 
Civil; 
Federal; 
de Bombeiros; 
Social do Fórum; 
X — 01 (um) representante da Policia 
XI — 01 (um) representante da Polícia 
XII — 01 (um) representante da Polícia 
XIII — 01(um) representante do Corpo 
XIV — 01 (um) representante do Serviço 
XV — 01 (um) representante do Juizado 
da Infância e Juventude; 
XVI 01 (um) representante do 
Comissariado de Menores; 
XVII — 01 (um) Advogado indicado pela 
subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/Varginha; 
XVIII — 06 (seis) representantes 
indicados pelas organizações da sociedade civil, que prestem 
apoio e assistência aos usuários que fazem uso prejudicial 
de drogas e seus familiares; 
XIX — 01 (um) representante escolhido 
entre os clubes de serviços do Município". 
Art. 2Q O art. 13Q da Lei 11(2 5.764, de 
18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 13. O Fundo dos Recursos 
Antidrogas REMAD será gerido pela Secretaria 
Saúde — SEMUS, que se incumbirá da execução 
anual, a ser 
Plenário Do COMAD". 
Lei n" 5.927 
Municipais 
Municipal de 
orçamentária 
aprovada pelo 
e da proposta orçamentária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRET RIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ) ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ ANT IO VALERIO JOSÉ MANOEL MAG LHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
Lei 5.927