norma nº 5929/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.929 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Empresa BARRY EVENTOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nQ 12.613.794/0001-48, com sede à Rua Japão, nQ 145, 
Vila Andere II, nesta cidade, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado à cobertura de parte 
das despesas com realização do evento "20Q PENTAGON COMBATE", 
ocorrido no dia 27 de setembro do corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado exclusivamente para o ressarcimento das 
despesas com a realização do referido evento. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria Geral 
do Município - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos 
do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Lei n° .5.929 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal ng 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2014, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar ng 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2014; 132° da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT 0 SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
C,VV 
MIRIAN EDA A AR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
déK 
RCI PAULOZBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei tic' .5.929