norma nº 5930/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 5.930 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA TV 
MINAS SUL LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n9 25.649.179/0001-33, com sede na Rua Professor 
Antônio Domingos Chaves, n9 17, Jardim Petrópolis, Varginha/MG, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas 
efetuadas com o evento "Natal Alterosa para todos". 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3Q A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município — CONTROL, dos 
recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados do recebimento. 
Art. 49 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 59 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha firmará com a referida Empresa o 
instrumento jurídico cabível. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
Camara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento de que trata este artigo. 
Lei n" 5.930 "") 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2014, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei 119 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura o Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2014; 132° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT.0Ni - ILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA ICIPAL DE 
T-----ÃDMINISTRAÇÃO 
RC PAULO RBST ARIS D _AN ILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SEre TÁR • N CI AL DE TURIS O E 
COMÉRCIO 
Lei ir 5,930