norma nº 5931/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.931 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais), acrescentando-se à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual a 
atividade relativo a construção de abrigo para guarda e 
manutenção de veículos, na seguinte classificação 
orçamentária, conforme abaixo especificado, visando atender 
a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos: 
órgão Categoria 
Econômica 
Funcional L Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Valor 
Sec. Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos 
09.01.04 
4.4.90.51.00 15 122 5300 1 110 0000 RS 280.000.00 
Art. 2ç Os recursos para cobertura do 
crédito adicional especial será proveniente da anulação das 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Lei Pi" 5.931 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur4 do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2014; 13 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾t\, 
ANTÔN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
il 
\U. 0.r.V
MIRIAN ÊDA A IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRRIA M CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINI STRAÇAO GOVERNO 
RCI PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n" 5. 931 
• 
GA RIEL PEREIRA 
GETARI MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS