norma nº 5932/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANT. 
02 
NOMENCLATURA. NÍVEL 
TNS / Pedagogo - Supervisar Pedagógico E-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.932 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DENOMINAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os cargos vagos de 
TNS/Pedagogo - Nível E-22 existente na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC e no quantitativo 
abaixo, passa, respectivamente, a denominar-se: 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais do cargo renomeado por força deste artigo 
continuam as mesmas estabelecidas em normatização Municipal. 
Art. 22 A nova denominação visa apenas 
estabelecer setorização de desempenho das atividades 
funcionais daqueles que vierem a ocupar o referido cargo. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
Lei n°5.932 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não 
ocasionarão impacto orçamentário, posto que se constituem em 
mera alteração de denominação de cargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
02 de dezembro de 2014; 132 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
ANTONÏO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
ti% 
MIRIAN LEDAUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO 0 TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAO GOVERNO 
ROSANA(- PARE IDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 5.932