norma nº 5933/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.933 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO E A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
APROVA: 
Art. 19 Fica extinto do Quadro Geral de 
Servidores da Procuradoria-Geral do Município - PROMU, o cargo de 
provimento em comissão, abaixo especificado, que será usado como 
fonte de custeio da despesa de que trata o artigo 29, desta Lei: 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
QUANT. NOMENCLATURA 
Cl ASSESSOR ESPECIAL 
NÍVEL 
CPC -6 
Art. 2° Fica criado nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, o seguinte Cargo de provimento 
Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS 
OUANT. NOMENCLATURA 
01 TNS/PS/FONOAUDIÓLOGO 
NÍVEL 
E-23 
Parágrafo único. As atribuições do cargo 
ora criado, estão devidamente estabelecidas no Decreto Municipal 
nº 4.303/2007. 
Art. 39 As despesas decorrentes da 
Lei 11° 5.933 
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execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 4° A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo lg desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a 
extinção do cargo comissionado referida no artigo 1Q desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de dezembro de 2014; 1322 da Emncipação Político-Administrativa 
do Município. 
MIRIA LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECR~FTÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
JOAQUIM 11ANO DA SILVA NETO JOSÉ ANT ÁLIRIO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SECRETÁRIO M NICIPAL DE SAÚDE 
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ANTE) d SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI NP 5.933 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargo de Provimento Efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa jã prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
urna vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de cargo. 
Ler n°5,933 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
TNS/PS/FONOAUDICI- LOGO — NÍVEL E-23: 
R$ 3.606,07 (três mil, seiscentos e seis reais, sete centavos) 
mensais. 
DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 4.245,32 (quatro mil, duzent s e quarenta e cinco reais, 
trinta e dois centavos) mensais. 
Prefeitur o Município de Varginha, 04 
de dezembro de 2014. 
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ANTÓI Ó SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
Lei °5