norma nº 5934/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.934 
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E 
SERVIÇOS DE VARGINHA - ACIV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, 
AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE VARGINHA - ACIV, inscrita no CNPJ sob 
o nQ 18.619.148/0002-55, com sede nesta cidade, na Rua Presidente 
Antônio Carlos n° 303, Centro, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) para 
implementação do projeto de Decoração de Natal no Município 
(produção, locação, instalação, montagem e desmontagem) no 
corrente exercício, como forma de incrementar as festividades 
natalinas e promover a melhoria no desempenho do comércio local, 
gerando renda para os cofres do Município. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto 
no "caput" deste artigo, fica a ACIV autorizada a ocupar, pelo 
prazo de montagem e execução, os espaços destinados à consecução 
da decoração natalina 2014, não gerando a esta direito a 
indenização a qualquer titulo. 
Art. 2Q A liberação do auxílio financeiro 
a que se refere o artigo anterior será feito de acordo com o 
fluxo de caixa do Município. 
Art. 3° A ACIV ficará responsável pela 
administração do auxílio financeiro que lhe for concedido, assim 
como pela montagem e desmontagem dos enfeites porventura locados 
de empresas particulares, devendo prestar contas à Controladoria 
Geral do Município — CONTROL dos recursos recebidos até 60 
(sessenta) dias após a realização das festividades natalinas. 
Lei n" 5.934 
f." 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
Art. 49 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos necessários, os quais estabelecerão as obrigações 
cabíveis a cada uma das partes 
Art. 69 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de dezembro de 2014; 1329 da Ema c pação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNI SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIM LEDAUIAR OLGADO 
SECRE . ÁRIA NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIP L DE GOVERNO 
CI ULO ER oT 
SECRETÁRIO MNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 5.934