norma nº 5935/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.935 
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III DO QUADRO DE 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE 
FUNERÁRIO E ACRESCENTA O ANEXO III, 
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N2 5.863, DE 
05 DE AGOSTO DE 2014. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica alterada a redação do item 
III, do Quadro de Especificação do Cargo de Agente Funerário, 
constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.863, de 05 de Agosto 
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se 
inalterados os demais itens: 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
2III — REQUISITOS LEGAIS: 
Estar quite com obrigações militares e eleitorais. 
Possuir Carteira Nacional de Habilitação "D". 
Art. 29 Fica acrescido o Anexo I I I na 
Lei Municipal nQ 5.863, de 05 de Agosto de 2014, 
estabelecendo a jornada de trabalho dos cargos de provimento 
efetivo. 
ANEXO III 
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NOMENCLATURA DO CARGO JORNADA DE TRABALHO 
Técnico de Nível Superior/Contador 08 horas/dia 
40 horas semanais 
Le 11'5 .93 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Agente Funerário 
Oficial de Administração 
Escala 12/36 horas 
diurno/noturno 
08 horas/dia 
40 horas semanais 
Pedreiro/Coveiro 
Auxiliar de Serviços Públicos 
Escala 12/36 horas 
diurno 
Escala 12/36 horas 
diurno 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
17 de dezembro de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ 
PRFrRI 
SILVA 
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MIRIA LEDA GUIAR OLGADO CARLOS O ÓRIO OITTONI JÚNIOR 
SECR TÁRIA NICDE SECR MUNICIPAL DE 
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DIRETOR ADMINISTRATI 'A DO SERVIÇO MUNICI •A FUNERÁRIO E DE 
ORGANIZAÇÃO DE LUTO 
Lei n°5.935