norma nº 5939/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.939 
ACRESCENTA 5§ 12 e 2g AO ARTIGO 1Q DA 
LEI MUNICIPAL Ng 5.903/2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam acrescidos ao art. 12 da 
Lei Municipal nQ 5.903/14, SS 1° e 2Q com as seguintes 
redações: 
"Art. 1g ... 
• 12 O piso salarial estabelecido 
neste artigo aplica-se aos servidores ocupantes do cargo 
efetivo de "Agente de Vigilância à Saúde", criado pela Lei 
Municipal n° 4.034/2004. 
§ 22 Em razão do disposto no Parágrafo 
anterior, o cargo de "Agente de Vigilância à Saúde, fica 
reestruturado para o Nível E-11/A". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor da 
data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro do 
corrente ano. 
Lei 11" 5.939 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de dezembro de 2014; 13 0 da Emancipação Político￾Administrativa do Munic£pio, 
AkA 
AN Tu IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIA LÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO ÔT ONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ ANT-- ERIO 
SECRETÁRIO MUI' CIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 5.939 
38- 
r 
■ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
LEI N9 5.939 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
reestruturação de Cargo de Provimento Efetivo de "AGENTE DE 
VIGILÂNCIA À SAÚDE". 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
R$ 6.352,05 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais, 
cinco centavos), correspondente a 1 (um) mês de despesa com 
salários e encargos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
R$ 82.576,65 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e 
seis reais, sessenta e cinco centavos), correspondente a 12 
(doze) meses de despesa COM salários, 13Q salário e 
encargos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
R$ 82.576,65 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e 
seis reais, sessenta e cinco centavos), correspondente a 12 
(doze) meses de despesa com salários, 13Q salário e 
encargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de receitas 
próprias da rubrica com pessoal e de transferências 
lei n° 5.939 
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governamentais para manutenção do Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde e Combate à Endemias. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre 
o valor da despesa gerada com a reestruturação dos cargos 
de Agente de Vigilância à Saúde (salário 4- encargos) advém 
de receitas próprias da rubrica com pessoal e de 
transferências governamentais para manutenção do Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde e Combate à Endemias. 
COMPARATIVO: 
DESPESA/MÊS COM O PAGAMENTO DO CARGO REESTRUTURADO DE AGENTE 
DE VIGILÂNCIA À SAÚDE (DE NÍVEL E-05 PARA NÍVEL E-11/A): 
R$ 6.352,05 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais, 
cinco centavos) mensais, 
CARGOS EXISTENTES: 17 
DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS NÍVEIS: 
R$ 152,51 (cento e cinquenta e dois reais, cinquenta e um 
centavos) 
Prefeit 
11 rir., novembro de 2014. 
do Município de Varginha, 
ANTÔf0 SILVA 
PREF2#0 MUNICIPAL 
Lei n°5.939 
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ANEXO II 
LEI NQ 5.939 
Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, declaro 
para os devidos fins de direito, especialmente para os 
termos do inciso II do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que as despesas criadas com a presente Lei possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei 
de diretrizes orçamentárias. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de dezembro de 2014. 
ANTÓ O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
Lei n° 5.939