norma nº 5940/2014

art. 1° é 
acompanhados 
representação 
constituído 
de seus 
e indicação a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.940 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.399/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica alterado o "caput" do artigo 
22 e o § 12 da Lei Municipal n° 5.399/2011, que "DÁ NOVA REDAÇÃO 
Á LEI OUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB", mantidas intactas as redações dos 
§ 2º, § 32, § 49 e § 52 do mesmo artigo, passando a ter a 
seguinte redação: 
refere o 
titulares, 
conforme 
"Art. 2° O Conselho a que se 
por 10 (dez) membros 
respectivos suplentes, 
seguir discriminados: 
I 02 (dois) representantes do Poder 
Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC; 
II - 01 (um) representante dos 
professores da educação básica pública municipal; 
III — 01 (um) representante dos diretores 
das escolas públicas municipais; 
IV — 01 (um) representante dos servidores 
técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 
V — 02 (dois) representantes dos pais de 
alunos das escolas públicas municipais; 
VI — 02 (dois) representantes dos 
estudantes da educação básica pública municipal, um dos quais, 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar; 
Lei n° 5.940 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 1º Os membros de que tratam os incisos 
II, III, IV, V, VI e VII deste artigo, serão escolhidos através 
de processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos 
respectivos pares". 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de dezembro de 2014; 1329 da Emanc ação Político-Administrativa 
do Município. 
/1 )(, 
ANTÕNIÓ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LËDAi UIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO TTONI JÚNIOR 
SECRE RIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
DMINISTRAÇÃO 
-MIMO 
ROSANA A R CID• ARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 5.940