norma nº 5941/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.941 
AUTORIZA A EMPRESA "ELECTRO PLASTIC 
S/A" A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1° GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a empresa "ELECTRO 
PLASTIC S/A", inscrita no CNPLT sob o n9 61.421.657/0001-17, 
ou sua sucessora empresarial, autorizada a oferecer em 
garantia de financiamento, em hipoteca de 19 grau, a ãrea de 
terreno recebida em doação do Município de Varginha, através 
da Lei n9 5.375 de 17 de junho de 2011, bem como as 
benfeitorias e construções ali edificadas. 
Art. 2° Para efeito do disposto no 
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a 
consentir, mediante a expedição de certidão administrativa 
específica, ou mesmo a anuir diretamente no 
contrato/escritura derivado da hipoteca. 
Art. 3° A autorização de que trata 
esta Lei está vinculada exclusivamente a financiamentos 
destinados à expansão da unidade industrial da empresa e/ou 
alocação de recursos para compra de equipamentos necessários 
à sua atividade industrial, como forma de incentivo público 
para a geração adicional de, aproximadamente, 250 (duzentos 
e cinquenta) novos empregos diretos e faturamento anual 
estimado da ordem de trezentos milhões de reais a partir de 
2016, tudo conforme Adendo ao Termo de Protocolo firmado, 
que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Lei n" 5.941 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art, 49 Em qualquer das modalidades de 
contrato de financiamento/hipoteca celebrado com base nesta 
Lei, a empresa dará em hipoteca de 1Q grau o imóvel recebido 
em doação e as benfeitorias nele construídas, ficando o 
Município de Varginha com o direito à hipoteca de 2g grau. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de dezembro de 2014; 132º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ O SILVA 
PREFEI020 MUNICIPAL 
MIRIAN 
SECRE 
LÊDA JIAR OLGADO 
RIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO Ó TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 5.941