norma nº 5942/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.942 
NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 
DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS 
CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL 
UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E 
CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS 
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES 
NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2006, E SUAS ALTERAÇÕES. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Esta Lei estabelece o tratamento 
tributário a ser dispensado aos escritórios de serviços contábeis 
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas 
alterações, no que concerne ao ISSQN — Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza — devido por esses contribuintes. 
Art. 2° O ISSQN devido anualmente pelos 
contribuintes previstos no Art. 1° desta Lei será fixo conforme 
definido nesta Lei e será determinado mediante aplicação da 
tabela constante do Anexo Único dessa Lei Municipal, no dia 1° de 
janeiro de cada exercício, podendo ser parcelado em até 12 (doze) 
parcelas iguais e com vencimentos consecutivos. 
§ 12 O limite de parcelas, não superior a 
12 (doze), bem como os vencimentos delas, serão definidos por ato 
do Chefe do Poder Executivo, expedido até 31 de janeiro de 
cada ano. 
§ 22 A tabela constante no Anexo Único 
desta Lei Complementar terá os seus valores atualizados sempre 
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que houver modificação no anexo da Lei Complementar 123/2006 em 
que estiverem enquadrados os contribuintes de que trata essa Lei. 
39 Os montantes fixos estabelecidos 
neste artigo corresponderão a no máximo 50% (cinquenta por cento) 
do maior recolhimento possível para a faixa de enquadramento dos 
escritórios de serviços contábeis se fossem aplicadas, sobre o 
faturamento, as alíquotas definidas no Anexo III da Lei 
Complementar 123/2006. 
Art. 39 Para determinação do 
enquadramento dos contribuintes nos valores fixos previsto no 
Anexo Único desta Lei será observado o faturamento declarado ou 
apurado no exercício anterior, relativamente às prestações de 
serviços ocorridas no Município de Varginha, devendo-se 
considerar o faturamento global da matriz e filiais, se houver. 
§ 19 O faturamento declarado será aquele 
constante das declarações de serviços prestados apresentadas, nos 
termos dos Regulamentos Municipais, podendo-se, também, levá-las 
a confrontação com as declarações instituídas pela Legislação do 
Simples Nacional. 
2° O faturamento apurado será aquele 
verificado em ação fiscal. 
Art. 49 Nos casos em que os contribuintes 
tratados nesta Lei não contarem com 12 (doze) meses de atividade 
ou faturamento no exercício anterior, o enquadramento na tabela 
constante do Anexo Único desta Lei levará em conta o faturamento 
proporcionalizado. 
Parágrafo único. O cálculo do faturamento 
proporcionalizado será feito dividindo-se o valor do faturamento 
auferido no exercício anterior pelo número de meses que houver 
sido declarado ou verificado faturamento, multiplicando-se o 
resultado por 12 (doze). 
Art. 5° Os contribuintes tratados nesta 
Lei, em início de atividade, serão enquadrados automaticamente na 
primeira faixa de recolhimento do Anexo Único desta Lei até que 
se completem pelo menos 3 (três) meses de faturamento, quando 
então será feito o cálculo proporcionalizado, nos termos do 
Parágrafo único do Art. 4Q desta Lei, e proceder-se-á ao 
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enquadramento do contribuinte na tabela constante do Anexo Único 
desta Lei. 
§ 12 Ao final do 32 (terceiro) mês de 
faturament❑ o contribuinte deverá requerer a emissão das guias 
para recolhimento do imposto pelo restante do período. 
§ 22 ❑s contribuintes em inicio de 
atividade recolherão o imposto, calculado na forma deste Artigo, 
na proporção do número de meses restantes até ❑ final do 
exercício, contados: 
I — do próprio mês de cadastramento deles 
no Cadastro Mobiliário, se este ocorrer até o dia anterior ao 
vencimento do imposto naquele mês; 
II — do primeiro dia do mês seguinte ao 
cadastramento deles no Cadastro Mobiliário, se este ocorrer a 
partir do dia do vencimento do imposto naquele mês. 
§ 32 Se o cadastramento do contribuinte 
❑correr posteriormente a 12 de outubro de cada ano, 
dispensar-se-á ❑ cálculo proporcionalizado previsto neste Artigo. 
Art. 62 ❑s contribuintes tratados nessa 
Lei que apresentarem no exercício anterior mais de 6 (seis) meses 
sem faturament❑, ou com faturamento inexpressivo, serão 
automaticamente enquadrados na última faixa de recolhimento do 
Anexo Único desta Lei sendo-lhes facultado, entretanto, a 
apresentação ou correção, ainda que extemporânea e antes do 
vencimento do imposto, das declarações de serviços prestados, nos 
termos dos Regulamentos Municipais. 
§ 12 Será aplicada multa de R$ 80,00 
(oitenta reais) por cada declaração apresentada ou corrigida 
extemporaneamente. 
§ 22 Se a apresentação ou correção da 
declaração decorrer de notificação do Fiscal a multa aplicada 
será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por declaração 
apresentada ou corrigida. 
§ 32 Da correção das declarações 
decorrerá novo lançamento do ISS, retroativo a❑ primeiro dia de 
janeiro do exercício a que se referirem os fatos geradores 
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informados em cada declaração corrigida, aplicando-se às 
diferenças os acréscimos previstos no Art. 82 desta Lei. 
§ 49 Os valores eventualmente pagos a 
mais em decorrência da aplicação deste Artigo serão definitivos 
não admitindo-se, portanto, devolução de qualquer espécie aos 
contribuintes. 
Art. 79 Aos contribuintes tratados nesta 
Lei que, após sofrerem ação fiscal, for constatado ter havido 
omissão ou dissimulação de receita tributável, restando 
constatado faturamento superior ao declarado, serão aplicados: 
§ 19 Multa de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) por declaração. 
§ 29 Realização de novo lançamento do 
ISS, retroativo ao primeiro dia de janeiro do exercício a que se 
referirem os respectivos fatos geradores, aplicando-se às 
diferenças os acréscimos previstos no Art. 89 desta Lei e, quanto 
à multa, o previsto no Inc. II, Art. 92 desta Lei. 
Art. 89 Os contribuintes tratados nesta 
Lei que deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços nos prazos 
estabelecidos na forma do Art. 22, caput e § 19, ficarão sujeitos 
ao recolhimento do mesmo com a incidência dos seguintes 
acréscimos: 
I — atualização monetária, calculada nos 
termos do Art. 29 da Lei n2 3.471/2001, incidindo a partir do 
primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento do imposto; 
II — multa: 
a) de 0,33% (trinta e três centésimos por 
cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), até o último dia 
do exercício do lançamento do imposto, ou; 
b) de 100% (cem por cento) sobre o valor 
do débito atualizado nos termos do inciso I deste Artigo 
incidindo a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do 
lançamento do imposto, quando o débito será inscrito em Dívida 
Ativa; 
III — juros moratórios à razão de 1% 
(um por cento) ao mês incidindo sobre ❑ débito atualizado nos 
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termos do inciso I deste Artigo a partir da virada do respectivo 
mês de vencimento do imposto. 
Art. 9° Havendo ação fiscal a multa será 
de: 
I — 100% do valor do débito atualizado 
nos termos do Art 29 da Lei n9 3.471/2001; 
II — 200% do valor do débito atualizado 
nos termos do Art. 29 da Lei n9 3.471/2001 na hipótese de 
ocorrência do descrito no Art. 79 desta Lei. 
Art. 10. Aplicam-se às multas previstas 
nos Art. 82, inciso II, alínea "b" e 9°, inciso I, as mesmas 
reduções admitidas nos casos do ISS devido pelas demais empresas. 
Parágrafo Único. Às multas estabelecidas 
no inciso II, "a", do Art. 89 e II do Art. 99 não se aplicam 
qualquer redução. 
Art. 11. As multas previstas nos SÇ 19 e 
29 do Art. 69 e § 1° do Art. 7° serão atualizadas anualmente nos 
termos do Art. 2° da Lei n9 3.471/2001. 
Art. 12. Os contribuintes tratados nessa 
Lei que venham recolhendo o Imposto Sobre Serviços na forma do 
sistema previsto nas Alíneas "c" e "d" do Inciso III do Caput do 
Art. 25 da Resolução CGSN 94/2011, alterada pelas Resoluções CGSN 
104/2012 e 107/2013, não farão jus à devolução de quaisquer 
valores pagos no âmbito daquele sistema, ainda que pagos em 
valores superiores aos previstos nessa Lei para a respectiva 
faixa de faturamento. 
Art. 13. Os contribuintes tratados nessa 
Lei que no momento de sua publicação encontrarem-se inadimplentes 
com o recolhimento do ISSQN devido no âmbito do Simples Nacional 
ou tenham recolhido em valor aquém do efetivamente devido em 
decorrência: do não recolhimento das guias geradas; da falta das 
declarações instituídas no âmbito daquele sistema; da inserção de 
informações inexatas nas declarações; da segregação incorreta das 
receitas nos respectivos anexos da Lei Complementar 123/2006, 
etc., ou, ainda, que tenham recolhido valores inferiores aos 
decorrentes da aplicação dessa Lei, deverão fazê-lo nos termos 
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aqui dispostos, observadas inclusive as disposições quanto à 
forma de apuração dos valores devidos, com efeitos retroativos ao 
primeiro dia de janeiro dos exercícios a que se referirem os 
respectivos fatos geradores, observando-se a proporcionalidade, 
conforme o cálculo previsto no § 2° do Art. 59 desta Lei. 
§ 1° No ato do recolhimento das 
diferenças devidas em razão do disposto neste Artigo, incidirão 
sobre o débito os seguintes acréscimos: 
I — atualização monetária nos termos do 
Art. 2° da Lei n° 3.471/2001, aplicável a partir do primeiro dia 
do exercício seguinte ao da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores; 
II — juros de mora à razão de 1% (um por 
cento) ao mês, incidindo a partir da virada do mês seguinte ao 
mês de ocorrência dos respectivos fatos geradores, sobre o valor 
do débito atualizado nos termos do inciso I desse Artigo; 
III — multa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) 
sobre o valor atualizado na forma do inciso I desse Artigo, para 
pagamento ou parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) dias da 
publicação dessa Lei e antes do término do exercício; 
IV — multa de 100% (cem por cento) sobre 
o valor atualizado na forma do inciso I desse Artigo, caso não 
haja pagamento ou parcelamento, ou se estes ocorrerem 
posteriormente ao prazo referido no inciso III desse Artigo. 
29 Não havendo pagamento ou 
parcelamento, o débito, com os acréscimos previstos neste Artigo, 
serão inscritos em Dívida Ativa para cobrança. 
§ 3° O parcelamento será feito conforme 
Lei n9 3.883/2003, alterada pelas Leis n9 4.278/2005 e 
n9 4.299/2005. 
§ 4° O disposto neste Artigo aplica-se 
aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 
dezembro/2012. 
Art. 14. Aplicam-se às empresas de 
serviços contábeis optantes pelo simples Nacional as demais 
disposições contidas na Lei Complementar 123/2006 e alterações 
posteriores. 
Lei n° 5.942 
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Art. 15. Como propósito de promover 
tratamento diferenciado aos escritórios de serviços contábeis 
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, bem como incentivar a 
geração de postos de trabalho por esses empreendedores, fica 
autorizada a redução de 1% (um por cento), multiplicado pelo 
número de empregados dos escritórios, sobre o valor do imposto 
devido anualmente por esses contribuintes. 
§ 1° Limita-se a 8% (oito por cento) o 
resultado do cálculo previsto neste Artigo. 
22 O número de empregados deve ser 
demonstrado, anualmente, por meio da RAIS — Relação Anual de 
Informações Sociais — relativa ao ano anterior, entregue conforme 
regulamentação do órgão responsável, somente fazendo jus à 
redução os escritórios contábeis que requererem, por escrito, com 
o devido protocolo, tal benefício. 
§ 32 A redução prevista neste Artigo 
somente surtirá efeito sobre os vencimentos que ocorrerem após 
transcorridos 30 (trinta) dias do protocolo do pedido, nos termos 
do § 29, incidindo somente sobre o saldo do imposto anual devido, 
descontados os valores já pagos até a data de início da fruição 
do benefício, não sendo admitida sua reinvindicação nem 
requerimento de devolução de qualquer forma, referente a períodos 
anteriores. 
§ 49 Considerar-se-á o número de 
empregados registrados no mês de dezembro do exercício anterior 
ao lançamento do imposto, excluídos os sócios, diretores, os 
trabalhadores temporários e os aprendizes, assim considerados 
aqueles que se enquadrarem nas conceituações das respectivas 
Leis. 
§ 59 O disposto neste artigo não se 
aplica aos recolhimentos efetuados conforme Art. 13 desta Lei. 
Art. 16. As disposições desta Lei não se 
aplicam ao Microempreendedor Individual — MEI, compreendendo-se 
como MEI aqueles que atendam a definição da Lei 
Complementar 128/2008. 
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo 
baixará Decreto anual regulamentando o disposto no § 19 do Art. 
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22 desta Lei, podendo, também, editar normas para regulamentar os 
demais dispositivos desta Lei. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de dezembro de 2014; 1322 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CW 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
--ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
I RCIO PAULO RBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.942 
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ANEXO ÚNICO 
RECEITA BRUTA NO ANO ANTERIOR 
(EM R$) 
Até 60.000,00 
VALOR DO ISS ANUAL 
(EM R$) 
600,00 
De 60.000,01 até 80.000,00 800,00 
De 80.000,01 até 100.000,00 1.000,00 
De 100.000,01 até 120.000,00 1.200,00 
De 120.000,01 até 160.000,00 1.600,00 
De 160.000,01 até 200.000,00 2.790,00 
De 200.000,01 até 240.000,00 3.348,00 
De 240.000,01 até.360.000,00 5.022,00 
De 360.000,01 até 540.000,00 9.450,00 
De 540.000,01 até 900.000,00 17.415,00 
De 900.000,01 até 1.260.000,00 26.838,00 
De 1.260.000,01 até 1.620.000,00 37.341,00 
De 1.620.000,01 até 2.080.000,00 52.000,00 
De 2.080.000,01 até 2.600.000,00 65.000,00 
De 2.600.000,01 até 3.200.000,00 80.000,00 
De 3.200.000,01 até 3.600.000,00 90.000,00 
Lei n° 5.942 
(