norma nº 5943/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.943 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
RECREATIVO E ESPORTIVO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA CRES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA — CRES, inscrito no 
CNPJ sob o nQ 01.328.450/0001-70, com sede nesta cidade, na 
Rodovia BR-491, Km 235, Varginha-Elõi Mendes, auxílio financeiro 
no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para execução das 
obras de reforma na referida sede e despesas com pessoal. 
Art. 29 A liberação dos recursos ao 
auxílio financeiro a que se refere o artigo anterior será feito 
em parcelas mensais e de acordo com o andamento das obras, tudo 
conforme certificação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos — SOSUB e planilha constante do processo administrativo 
nQ 16.500/2014, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Para o fim do disposto 
neste artigo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos — SOSUB, indicará um de seus funcionários engenheiros 
para fiscalizar e verificar o andamento das obras. 
Art. 39 O Clube Recreativo e Esportivo 
dos Servidores Públicos Municipais de Varginha CRES ficará 
responsável pela administração do auxilio financeiro que lhe for 
concedido, mantendo todo o pessoal necessário para as obras de 
reforma, devendo prestar contas à Controladoria Geral do 
Município — CONTROL dos recursos recebidos. 
Lei n" 5.943 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 49 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 59 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 69 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 17 
de dezembro de 2014; 1329 da E a cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA AG p R OLGADO CARLOS HONÕRIO ,OTTONI JÚNIOR 
SECRET RIA MU 112 IPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇAO 
CIO PAUL ERBST 
SECRETÁRIO UNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 5.943