norma nº 5944/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.944 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Art. 1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, um órgão autônomo, normativo, 
monitorador, consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de 
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao 
estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial, com 
ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista 
à participação popular e do controle social, para o seu bem 
estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as 
à realidade social. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais 
e financeiros necessários ao seu funcionamento. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Promoção 
na Igualdade Racial, tem por finalidade, propor políticas 
voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e 
efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao 
reconhecimento da participação histórica das populações negras e 
outras etnias vulneráveis a discriminação, reconhecendo-as como 
agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando 
a preservação de suas manifestações e inserção na sociedade. 
Lei n' 5.944 
1.' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 32 Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL: 
I — representar as comunidades negras e 
outras etnias, historicamente excluídas, presentes n❑ Município 
perante ❑ Poder Público, seja Executivo, Legislativo e 
Judiciário; 
II — propor políticas públicas que 
promovam a cidadania e a igualdade nas relações raciais entre os 
indivíduos, podendo para tanto prestar orientação aos órgãos e 
entidades d❑ poder público e instituições privadas, emitindo 
parecer e acompanhamento na elaboração de programas e projetos 
desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade da promoção da 
igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações 
afirmativas e inserção na sociedade; 
III — assegurar o cumprimento dos 
direitos e das garantias constitucionais e legais, pertinentes às 
populações negras e outras etnias historicamente excluídas; 
IV — promover a articulação e integração 
dos programas de governo nas diversas instâncias da administração 
pública, no que concerne às políticas pela igualdade de direitos 
e oportunidades e pelo combate ao racismo; 
V — indicar conselheiros para acompanhar 
ações dos demais Conselhos de Gestão de Políticas Públicas, para 
fins de garantir o objeto previsto nesta Lei; 
VI — propor estratégias de avaliação, 
acompanhamento e fiscalização, bem como participar do processo 
deliberativo de diretrizes das políticas de pr❑moçã❑ da igualdade 
racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas 
públicas desenvolvidas em âmbito municipal; 
VII — acompanhar, fiscalizar e divulgar 
Leis e projetos que tenham como objeto assegurar os direitos das 
populações étnicas discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem 
como propor ao Legislativo e ao Executivo, anteprojetos de Lei 
pertinentes à promoção da igualdade racial e ao combate ao 
racism❑; 
VIII — promover o intercâmbio, firmar 
protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, 
Auj 
Lei n° 5.944 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir com a 
implantação de programas e/ou projetos de ações afirmativas; 
IX — propor ações que promovam a 
capacitação social, profissional, política, cultural das 
populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico; 
X receber, encaminhar a quem de 
direito, e acompanhar denúncias e queixas de violações de 
direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões 
raciais e étnicas; 
XI — propor, em todas as áreas de 
produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas 
sobre a memória das culturas das populações, étnica e racialmente 
discriminadas, provendo ainda o estudo nas áreas da educação, da 
saúde, de letras, das ciências, das artes, da história, da 
filosofia, da economia, da política e religião; 
XII — elaborar seu regimento interno e 
decidir sobre as alterações propostas por seus membros. 
DA COMPOSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4g O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL — COMPIR, será composto por representantes 
eleitos por seguimentos da sociedade civil, por representante da 
Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, por representantes dos 
Conselhos de Gestão de Políticas, e por representantes da Gestão 
Pública Municipal por área de atuação, indicados pelo governo 
municipal, num total de 15 (quinze) membros com igual número de 
suplentes, obedecendo ao seguinte formato: 
I — 09 (nove) membros da Sociedade Civil, 
sendo 01(um) representante por seguimento abaixo especificado: 
a) organizações Carnavalescas; 
b) religiões com representação no 
Município; 
c) entidades de preservação ou divulgação 
das tradições culturais e artísticas afro-brasileira; 
d) organizações Civis não governamentais 
de Defesa dos Direitos das minorias étnicas e ou de promoção da 
igualdade racial; 
e) grupos de Capoeira; 
Lei n" 5.944 
( 
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f) juventude, oriundas de etnias 
historicamente excluídas; 
g) mulheres oriundas de etnias 
historicamente excluídas; 
h) sindicato dos trabalhadores rurais, 
com base no Município de Varginha — MG. 
II — 01 (um) membro da Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
III — 5 (cinco) membros do Poder Público 
Municipal, sendo 1 (um) representante por área de atuação abaixo 
especificada; 
a) Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC; 
h) Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social - SEHAD; 
c) Secretaria Municipal de Educação - 
SEDUC; 
d) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
e) Fundação Cultural do Município de 
Varginha. 
Art. 59 O mandato dos conselheiros será 
de 2 (dois) anos, não podendo permanecer no Conselho por mais 
2 (dois) mandatos consecutivos. 
Art. 62 O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL — COMPIR terá uma mesa Diretora, composta de 
Presidente, Vice-presidente, 112 e 2° Secretários, eleitos entre 
seus membros, para mandatos com duração de um ano, admitindo-se 
uma recondução, observado o prazo limite do mandato do 
conselheiro. 
Art. 79 Fica criado o Fundo Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial — FUNRAÇA, devendo o mesmo ser 
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 89 Constará na Lei Orçamentária 
/I Anual dotação específica para custear as despesas do COMPIR, de 
Lein9.44 
forma a garantir as atividades previstas nesta Lei. 
4-2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 9° O regimento interno do CONSELHO 
MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL — COMPIR, disciplinará 
sua organização, seu funcionamento e as competências do 
Presidente, do Vice-Presidente e dos 19 e 29 Secretários, e será 
elaborado pelos membros do Conselho no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da posse da primeira Mesa Diretora. 
Parágrafo único. A aprovação e eventuais 
alterações do regimento interno do COMPIR serão formalizados por 
deliberação, na forma da Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n9 3.981/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura» do Município de Varginha, 17 
de dezembro de 2014; 132° da Ema cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MIRIA LÊDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
-ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ MANOEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HA 
GALHAES FERREIRA 
TAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n" 5.944