norma nº 5946/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.946 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO, DE CARGO EFETIVO DE 
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
especificamente na Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB, com subordinação ao DEMUTRAN - Departamento 
Municipal de Trânsito, Autoridade de Trânsito Municipal, 30 
(trinta) cargos efetivos de "AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO", 
com o vencimento base e Nível salarial, a saber: 
Quantidade: 30 (trinta) 
Nomenclatura do Cargo: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
Vencimento base: R$ 1.390,20 (um mil, trezentos e noventa 
reais, vinte centavos) 
Nível: E-14 
Jornada: 40 horas/semanais 
Parágrafo único. A jornada de trabalho 
estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser cumprida, a 
critério da Autoridade de Trânsito Municipal, através de 06 
(seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 06 (seis) dias 
por semana, ou 08 (oito) horas por dia, durante 05 (cinco) 
dias por semana. 
Lei n° 5.946 
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Art. 2g Ao cargo de "Agente Municipal 
de Trânsito", com subordinação à Autoridade de Trânsito 
Municipal, correspondem as atribuições relativas à execução 
de atividades de organização, educação e fiscalização de 
trânsito, em obediência às diretrizes gerais da Política 
Nacional de Trânsito, englobando a aplicação das medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de 
Trânsito, na circunscrição do Município, e ainda: 
I — em relação à manutenção da fluidez 
e da segurança no trânsito: 
geral; 
emergenciais; 
via pública; 
necessário; 
a) monitorar o tráfego de veículos em 
b) interagir em situações 
c) sinalizar ou remover obstáculos na 
d) realizar desvios de tráfego, quando 
e) solicitar auxílio para a 
desobstrução total ou parcial da via pública; 
f) operar o trânsito por meio de 
gestos e sinais sonoros; 
g) atuar na operação de interseções de 
via quando necessário; 
h) sinalizar a existência de obras 
em vias públicas; 
i) solicitar sincronização de 
semáforo com as condições de trânsito; 
j) colaborar com sugestões para 
melhoria, complementação ou substituição de sinalização 
viária; 
públicas; 
Lei ri° 5.946 
k) solicitar manutenção de vias 
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1) intervir no tráfego em vias 
públicas nas situações em geral, objetivando a fluidez e 
segurança no trânsito; 
m) sugerir medidas de intervenção para 
a melhoria do trânsito; 
n) utilizar equipamentos e viaturas 
conforme deliberação da Autoridade de Trânsito Municipal. 
II — em relação à fiscalização do 
cumprimento das Leis de trânsito, na circunscrição do 
Município e no âmbito de suas atribuições: 
a) lavrar os Autos de Infração 
decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação de trânsito; 
b) vistoriar veículos quando 
necessária a sua remoção; 
c) documentar processo de remoção de 
veículos; 
d) advertir condutores que se 
encontrem em desacordo com as disposições previstas nas 
normas de trânsito; 
e) operar equipamentos de controle de 
velocidade de veículos; 
f) reter e remover veículos em 
desconformidade com o disposto no CTB. 
III — em relação à fiscalização do 
trânsito, nos termos de sua competência legal e/ou mediante 
convênio com o Estado: 
do veículo; 
de veículos; 
a) abordar veículos para fiscalização; 
b) analisar documentação do condutor e 
c) vistoriar ❑ estado de conservação 
d) fiscalizar transportes de produtos 
perigosos e controlados; 
Lei n° 5.946 
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e) fiscalizar as infrações por excesso 
de peso, dimensões e lotação dos veículos; 
f) fiscalizar o nível do som 
automotivo conforme normas previstas nas Resoluções do 
CONTRAN e no Código de Posturas do Município, aplicando, 
quando for o caso, as sanções cabíveis, inclusive a de 
apreensão do veículo, quando não for possível a imediata 
retirada dos equipamentos que originaram a autuação pela 
emissão do som ou ruído. 
IV — em relação à colaboração com a 
segurança e educação de trânsito: 
a) promover segurança viária nas 
imediações; 
b) proferir palestras de orientação à 
na área de transito; 
c) prestar assistência aos pedestres; 
d) acionar autoridades competentes de 
ocorrência; 
e) abordar condutores que coloquem em 
pedestres e veículos, solicitando, se necessário, 
com cada 
perigo os 
escolas e 
sociedade 
acordo 
apoio policial; 
f) prestar assistência â população 
em caso de calamidade pública; 
g) preservar o local do acidente ou 
crime de trânsito, quando necessário; 
h) realizar, no âmbito de sua 
competência, fiscalizações ostensivas em áreas determinadas; 
i) promover, excepcionalmente, a 
segurança viária nos poios geradores de tráfego (desfiles 
cívicos, carnaval, marchas, eventos de grande porte); 
j) executar outras tarefas correlatas. 
§ 12 O Agente Municipal de Trânsito 
atuará credenciado para o exercício das atividades de 
educação, fiscalização e operação de trânsito, devendo 
estar uniformizado e identificado quando do exercício 
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de suas funções. 
§ 2° Cabe ainda ao Agente Municipal de 
Trânsito, quando solicitado, auxiliar e participar dos 
projetos e programas de Educação de Trânsito e Engenharia de 
Tráfego, objetivando a melhoria das condições de fluidez, 
acessibilidade e segurança dos usuários. 
§ 3° As demais atribuições e 
especificidades do cargo constam do Anexo Único desta Lei, 
sem prejuízo de outras definidas por Decreto do Executivo. 
§ 4° O Agente Municipal de Trânsito 
desenvolverá suas atividades conforme determinado pela 
Autoridade de Trânsito Municipal. 
Art. 32 O cumprimento da jornada de 
trabalho do 
subordinado à 
"Agente Municipal de Trânsito" estará 
escala a ser estipulada pela Autoridade de 
Trânsito Municipal, observada 
único do artigo 1° desta Lei. 
a regra contida no Parágrafo 
Art. 4g A carreira de "Agente 
Municipal de Trânsito" integra o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha de que trata Lei Municipal n° 3.226/99. 
Parágrafo único. Aplica-se aos 
servidores titulares do cargo público de que trata o caput 
deste artigo o regime jurídico dos servidores públicos do 
Município. 
Art. 52 O ingresso no cargo de "Agente 
Municipal de Trânsito" dar-se-á mediante prévia aprovação em 
concurso público. 
Art. 6Q Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas na 
Certidão Administrativa expedida pela Secretaria Municipal 
da Fazenda, a qual passa a integrar a presente Lei. 
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Art. 79 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo 
o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 89 O Chefe do Poder Executivo 
poderá regulamentar a presente Lei. 
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
ANTO I0 SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA Á IAR OLGADO CARLOS HONÓRI TTONI JÚNIOR 
SECRET IA MUNICIPAL DE SECRETARIO NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVER O 
• r 
I Fii") 
SECRETÁRIO MUNICIPAL—DE—OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 5.946 
Prefeitu 
23 de dezembro de 2014; 1 
Administrativa do Município. 
a do Município de Varginha, 
da Emancipação Político- 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N2 5.946 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos de "AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO", na 
estrutura administrativa da Prefeitura, especificamente na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
R$ 53.380,14 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta 
reais, quatorze centavos), correspondente a 1 (um) mês de 
despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
R$ 759.218,64 (setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e 
dezoito reais, sessenta e quatro centavos), correspondente a 
12 (doze) meses e 13Q salário. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
R$ 759.218,64 (setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e 
dezoito reais, sessenta e quatro centavos), correspondente a 
12 (doze) meses e 132 salário. 
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METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
diminuição permanente de despesa com a redução dos gastos 
com o transporte escolar rural, conforme Certidão 
Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o 
valor da despesa gerada com a criação dos cargos de "Agente 
Municipal de Trânsito" (salário + encargos + tíquete) e 
parte da redução permanente de despesas com o transporte 
rural escolar. 
COMPARATIVO: 
DESPESAS/MÊS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS: 
R$ 53.380,14 
REDUÇÃO/MÊS DE PARTE DAS DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR: 
R$ 54.000,00 
Prefeitu do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2014. 
1 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.946 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.946 
ANEXO I 
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICIDADE DO CARGO DE AGENTE 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO. 
a) cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da 
competência territorial do Município de Varginha, ou além 
dela, mediante convênio; 
b) executar, mediante prévio planejamento da Unidade 
competente, operações de trânsito, objetivando a 
fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; 
c) lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso 
relatório do fato e suas circunstâncias; 
d) aplicar as medidas administrativas previstas em Lei, em 
decorrência de infração em tese; 
e) realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a 
execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das 
vias urbanas; 
f) interferir sobre o uso regular da via, com medidas de 
segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou 
interromper o fluxo de veículos sempre em função de acidente 
automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse 
público assim o determinar; 
g) tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias 
públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnica 
devidos; 
h) cooperar e manter ❑ espírito de solidariedade com os 
companheiros de trabalho; 
Lei n° 5.946 
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I ci 
i) proceder, pública e particularmente, de forma que 
dignifique a função pública; 
j) levar o conhecimento da autoridade superior procedimentos 
ou ordem que julgar irregulares na execução das 
atribuições do cargo; 
k) zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas 
vias urbanas do Município, representado ao chefe imediato 
sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda 
imperfeições na via coloquem em risco os seus usuários; 
1) exercer sobre as vias urbanas do Município de Varginha os 
poderes de polícia administrativa de trânsito, cumprindo e 
fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro — CTB e 
demais normas pertinentes; 
m) participar de campanhas educativas de trânsito; 
n) elaborar relatório circunstanciado sobre operações que 
lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; 
o) apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2014. 11 
AND5 O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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