norma nº 5947/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 5.947 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
FISCAIS A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Para fins de incentivo à 
implantação do Shopping Center "Via Café" no Município de 
Varginha, fica concedida à empresa TSC VIA CAFÉ SHOPPING 
S/A, inscrita no CNPJ sob o ng 15.271.454/0001/74, isenção 
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
incidente sobre as obras e serviços relacionados com a 
construção do referido empreendimento. 
§ 19 O empreendimento e as obras a ele 
relativas serão executadas em área localizada às margens da 
Avenida do Contorno, neste Município de Varginha. 
29 A isenção fiscal ora concedida 
aplica-se também às empresas contratadas pela TSC VIA CAFÉ 
SHOPPING SIA para a execução das obras relacionadas à 
construção do Shopping citado, isso quanto ao ISSQN devido 
ao Município de Varginha. 
§ 39 A concessão do benefício de 
isenção de que trata o Parágrafo anterior estará vinculada 
ao Protocolo, junto à Administração Municipal, de 
requerimento expresso instruído com cópia do Contrato para 
i\d 
Lei n° 5.947 
MARCIÓ PAULO ERBST 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
execução das obras e serviços de implantação do Shopping, 
firmado entre a Requerente e a TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A. 
§ 49 A isenção de que trata a presente 
Lei terá vigência enquanto perdurar as obras, não podendo 
ultrapassar 02(dois) anos contados da data de sua 
publicação. 
Art. 29 As normas de procedimento para 
habilitação à isenção concedida nos termos desta Lei, serão 
fixadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2014; 1328 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
FEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDAA VIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO Ó TONI JÚNIOR 
SECRE RIA 'MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRACÃO GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.947