norma nº 5948/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.948 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À 
EMPRESA QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica ❑ Município AUTORIZADO a 
indenizar a empresa CENTRO DE ORTOPEDIA DE VARGINHA LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nQ 08.039.577/0001-19, com sede à Rua Dr. Arnaldo, nQ 200, 
Vila Pinto, nesta cidade, no montante de R$ 48.880,00 
(quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), pela 
prestação de serviços médicos nas especialidades de 
ortopedia e traumatologia para atendimento ambulatorial para 
a rede municipal de saúde, serviços esses atestados pela 
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS através do processo 
administrativo nQ 12.82012014. 
Art. 29 A indenização de que trata o 
artigo anterior, será paga em parcela única e de acordo com 
o fluxo de caixa da Administração. 
Art. 3Q A indenizada deverá emitir 
quitação da importância paga, com vistas à instrução dos 
competentes processos contábeis. 
Art. 49 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão ã conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ❑ Prefeito Municipal 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse 
Lei n' 5.948 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nc2 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2014; 1329 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTCONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
-ÁDMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ AN VALÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei ,i 5.948