norma nº 5949/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.949 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, 
PONTES E MATA—BURROS, NA ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituído 
Municipal de Conservação, Pavimentação e Manutenção 
Pontes e Mata-burros, na zona rural do Município 
visando propiciar condições adequadas ao tráfego 
propriedades rurais, inclusive para garantia 
o Programa 
das Estradas, 
de Varginha, 
e acesso às 
da adequada 
prestação de serviços públicos e o satisfatório escoamento da 
produção agropecuária. 
Art. 2° Para a efetiva execução do 
Programa, o Município, atendidas as regras e princípios que regem 
a administração pública, bem como os critérios de conveniência e 
oportunidade, quando for o caso, adotará as seguintes 
providências: 
I — desenvolver e executar serviços de 
abertura, conservação, pavimentação e manutenção das estradas, 
pontes e mata-burros e, ainda, de outras obras necessárias para 
melhoria do tráfego e acesso às propriedades rurais; 
II — proceder à abertura de bacias e/ou 
de outras formas de captação das águas pluviais que percorrem as 
estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o 
assoreamento das estradas; 
III — corrigir o traçado original das 
estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives acentuados; 
Lei n°5.949 
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IV — firmar termos de parcerias com 
eventuais interessados em fornecer materiais ou serviços 
necessários à consecução do objeto desta Lei. 
§ 12 A faixa de domínio poderá ser 
utilizada para a realização de benfeitorias necessárias à 
conservação e melhoria da estrada rural, bem como ser alargada 
nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de estradas ou 
rodovias, assim como nos pontos de ônibus, de modo a se obter 
áreas adicionais que permitam uma distância mínima de 
visibilidade, de acordo com normas e especificações técnicas. 
§ 22 São considerados materiais para os 
fins desta Lei, dentre outros, cascalho, vigas de aço, madeira, 
manilha e material de construção em geral. 
Art. 39 Os materiais ou serviços objeto 
de termo de parceria, de doação ou qualquer outra forma de ajuste 
deverão ser empregados, preferencialmente, nas estradas 
principais localizadas nas proximidades da propriedade rural do 
parceiro ou do doador. 
Art. 49 Compete aos proprietários, 
possuidores, arrendatários e parceiros: 
— limpar, desobstruir e conservar os 
cursos d'água ou valas existentes em suas propriedades, visando 
impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais 
nas estradas; 
II — realizar podas regulares em 
eventuais cercas vivas existentes em sua propriedade, mantendo-as 
no limite das divisas, de maneira a garantir livre circulação de 
veículos e pessoas; 
III — executar obras e serviços nas 
propriedades visando impedir que as águas pluviais atinjam a 
faixa das estradas e as propriedades vizinhas; 
IV — respeitar a faixa de domínio público 
de 18 metros nas estradas rurais principais e nas vias vicinais, 
considerando 9 metros de cada lado a partir do eixo da estrada. 
12 A colocação dos dispositivos, 
cercas, cercas vivas, arbustivas ou arbóreas ou muros que 
delimitam a propriedade lindeira à faixa de domínio, deverão ser 
implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com 
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características tais que determinem os limites entre o público e 
o privado, bem como eliminem toda interferência marginal que 
possa comprometer a segurança, o tráfego na estrada e o meio 
ambiente. 
Art. 5° É proibido a proprietários, 
possuidores, arrendatários e parceiros: 
Art. 6° Pelo descumprimento desta Lei e 
independentemente da responsabilidade civil, criminal ou por 
improbidade administrativa, serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
I - advertência por escrito, acompanhada 
de notificação para correção das irregularidades constatadas, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias; 
II — multa conforme previsto na Lei 
2.988/97; 
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§ 2° Será de responsabilidade dos 
proprietários dos terrenos adjacentes às faixas de domínio das 
estradas vicinais a conservação e manutenção das cercas 
delimitadoras de suas propriedades, bem como as despesas com sua 
implantação. 
§ 3° A conservação das estradas vicinais, 
as faixas de domínio, a implantação de obstáculos tipo ondulação 
transversal e os dispositivos de sinalização são de competência 
exclusiva da municipalidade. 
§ 4° Não havendo alternativa locacional, 
é obrigatória a passagem de valas de escoamento, tubulações, 
manilhamento, canaletas, escadas dissipadoras, caixas de 
amortização e o que mais for preciso para escoamento seguro da 
água, sem devastação do solo em áreas contíguas a faixa marginal, 
na extensão que for necessária, mesmo que adentrando em terreno 
de outro proprietário e excedendo a faixa de domínio. 
I - despejar ou desviar águas pluviais 
para as estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas 
sem critério técnico e autorização da Secretaria Municipal de 
Agricultura — SEAGRI ou a que vier a substituí-la em suas 
funções; 
II — transitar com tratores equipados com 
implementos de arrasto ou a realização de qualquer tipo de 
manobra, dentro das estradas, que possam danificá-las. 
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III — embargo de obra ou serviço. 
§ 19 Considera-se reincidência, para os 
fins desta Lei, o cometimento da mesma infração pela qual foi 
aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, 
contados da autuação, por prática ou persistência da mesma 
infração, o que se der por último. 
§ 29 O prazo para pagamento da multa é de 
30 (trinta) dias, sendo que, após o vencimento, será o valor 
respectivo inscrito em dívida ativa. 
§ 39 A penalidade de embargo de obra ou 
serviço executado em estradas principais de uso coletivo será 
aplicada quando a execução estiver em desacordo com a autorização 
ou licenciamento e persistirá até que seja regularizada a 
situação que a provocou. 
Art. 79 Compete à Secretaria Municipal de 
Agricultura — SEAGRI exercer a fiscalização e adotar os atos 
necessários ao efetivo cumprimento desta Lei, observando, no que 
couber, as disposições constantes da Lei Municipal nc-2 2.988/97 e 
demais Leis aplicáveis, inclusive promover as Notificações 
extrajudiciais que se fizerem necessárias, ressaltando as 
responsabilidades e as medidas administrativas a serem adotadas. 
Art. 89 O Município de Varginha poderá 
atualizar regularmente o mapa da malha viária rural. 
Art. 9° Para fins de atualização e 
mapeamento das estradas, a abertura de novas estradas de acesso 
coletivo, ainda que realizada por particulares, fica condicionada 
à prévia autorização das Secretarias Municipais de Agricultura e 
de Planejamento Urbano. 
Art. 10. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do 
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal 
poderá regulamentar a presente Lei. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publica revogadas as disposições em contrário. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2014; 1329 da E a cipação Político-Administrativa 
do Município. 
AN 0510 SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
MIRIM LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO óTrONI JÚNIOR 
SECR TÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
ESTEV A • RES SILV 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULIURA E PECUÁRIA 
Lei n' 5.949