norma nº 5953/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 5.953 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado no quadro funcional 
da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer - SEMEL, os seguintes Cargos de provimento 
Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
03 TNS/TÉCNICO DESPORTIVO E-22 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados, estão devidamente estabelecidas no Decreto 
Municipal 119- 4.303/2007. 
Art. 22 Como fonte de custeio da despesa 
com a criação de cargos efetivos de que trata o artigo anterior, 
ficam extintos do Quadro Geral de Servidores da Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC, os seguintes cargos, também de 
caráter efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
06 PROFESSOR P-II E-14 
01 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E-17 
Lei n° 5.953 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão a conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 42 A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 19 desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a 
extinção dos cargos efetivos referidos no artigo 2° desta Lei. 
Art. 09- Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumpri ç, tão inteiramente como nela se 
contém. 11 
Prefeit r do Município de Varginha, 11 
de fevereiro de 2015; 1322 da E a oipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT 10 SILVA 
• 
PREF TO MUNICIPAL 
MIRIANLÊDA A UIAR OLGADO 
SECRE3ÁRIA NICIPAL DE 
-- ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O *ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
-41 / 
RQSANí PARECIDA CARVALHO MILTON TAVARES JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO ESPORTES E LAZER 
Lei n" 5.953 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
LEI NP 5.953 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargo de Provimento Efetivo TNS — TÉCNICO 
DESPORTIVO (03). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
1 as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de cargo. 
1 Lei n° 5.953 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
DESPESA COM CRIAÇÃO TRÊS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
TNS/TÉCNICO DESPORTIVO — NÍVEL E-22: 
R$ 9.330,60 (nove mil, trezentos e trinta reais, sessenta 
centavos) mensais, incluídos encargos. 
DESPESA COM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS (ART, 
29): 
R$ 9.874,35 (nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais, 
trinta e cinco centavos) mensais. 
Prefeitura' do Município de Varginha, 11 
de fevereiro de 2015. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei ri') 5.953 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
LEI Nº 5.953 
Na Qualidade de Chefe do Poder Executivo 
Municipal, declaro para os devidos fins de direito, especialmente 
para os termos do inciso II do Artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que as despesas criadas com a presente 
Lei possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a Lei de diretrizes orçamentárias. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de fevereiro de 2015. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.953