norma nº 5954/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.954 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À SOCIEDADE 
CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, PARA 
INÍCIO E TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE SUA 
SEDE EM TERRENO QUE LHE FOI DOADO PELA 
MUNICIPALIDADE. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 10 Fica prorrogado, até 30 de 
novembro do ano 2016, o prazo estabelecido no artigo 22 da 
Lei Municipal n° 4.512, de 08 de setembro de 2006, para que 
a SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inicie as obras 
de construção de sua sede. 
§ 1°2 Igualmente fica prorrogado em 05 
(cinco) anos, a contar do prazo estabelecido no caput deste 
artigo, o prazo para que a Sociedade conclua a referida 
construção e nela inicie suas atividades. 
§ 2° Os prazos de que tratam a 
presente Lei poderão ser prorrogados a critério do Chefe do 
Executivo. 
Art. 2Q Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 4.512, de 08 de 
setembro de 2006, especialmente os que são pertinentes ã 
reversão do imóvel doado. 
Lei n' 5.954 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a auem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PrefeituFa do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2015; 132Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. ti 
ANTOiIO SILVA 
PREFEItO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA pUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei tf' 5.954