norma nº 5955/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.955 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL, PARA OS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica estabelecido como piso 
salarial dos servidores da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha — FHOMUV, em início de carreira, as seguintes 
importâncias: 
I — Nível salarial EF-1 — R$ 788,00 
II — Nível salarial EF-2 — R$ 801,40 
III — Nível salarial EF-3 — R$ 801,40 
Parágrafo único. O disposto neste 
artigo visa atender ao disposto no inciso IV do artigo 7° 
c/c o § 32 do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 22 Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, que permanecem 
nos mesmos patamares de valores. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
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Lei n° 5.955 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 As disposições constantes do 
artigo 12 desta Lei, retroagem seus efeitos a 12 de janeiro 
de 2015. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur4 do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANITmA IO SILVA II 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRI • LÊDA J UIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
1NDMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5955