norma nº 32/2020

Câmara Municipal de Varginha 
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Portaria N° 32/2020 
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS PROCEDIMENTOS E 
REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO DO 
COVID-19 NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas excepcionalmente 
no Decreto 04/2020, de 16 de março de 2020, 
CONSIDERANDO que a doença chamada de COVID-19 é uma 
família do CORONAVIRUS que causam infecções respiratórias, sendo grave e 
em alguns casos, letal; 
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde adotou medidas 
orientando Cancelar ou Adiar eventos pontuais em locais fechados com mais de 
100 pessoas: 
CONSIDERANDO as decisões marcantes em todo o Brasil. 
sejam nas empresas privadas, esporte e serviços público; 
RESOLVE: 
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e regras 
para fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-19 no âmbito da 
Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas de que trata esta Portaria terão 
vigência até decisão em contrário da Mesa Diretora. 
Art. 2° Apenas terão acesso à sede da Câmara Municipal de 
Varginha e seus respectivos anexos, Vereadores, servidores, terceirizados, 
profissionais da imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, 
representantes de instituições de âmbito municipal e empregados que prestam 
serviços para este Poder Legislativo, todos previamente credenciados, salvo 
prévia autorização da Presidência. 
Parágrafo único. Fica facultado o funcionamento da Câmara 
Municipal com as portas fechadas para o acesso ao público. 
Art. 3° Fica suspenso por 30 (trinta) dias a realização nas 
dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos que não estejam 
diretamente relacionados às atividades do Plenário e das Comissões. 
Parágrafo único. Fica abrangida pela suspensão de que trata 
este artigo as sessões solenes, sessões especiais abertas, audiências públicas, 
eventos de Lideranças Partidárias e/ou Partidos Políticos e visitação. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° Fica suspensa a autorização de afastamento em missão 
oficial de Vereadores e Servidores. 
Art. 5° Os Vereadores, Servidores e demais colaboradores que 
estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes na lista do 
Ministério da Saúde, poderão ser afastados por até 14 (quatorze) dias a contar do 
regresso dessas localidades, devendo comunicar imediatamente tal circunstância, 
com a respectiva comprovação, à: 
— Presidência, no caso de Vereador; 
II — A respectiva chefia imediata, no caso de servidor e 
colaborador, a qual remeterá a documentação para a Diretora Geral para as 
demais providências e; 
III - No caso de chefe imediato, comunicar diretamente à 
Diretora Geral da Câmara. 
Parágrafo único. O afastamento de servidores e 
colaboradores dar-se-á sob ❑ regime precário, não caracterizado como folga e 
sim como medida de prevenção, devendo estar sempre atentos às necessidades 
da Câmara. 
Art. 6° Fica sob responsabilidade da Diretora geral da Câmara 
elaborar escala de revezamento entre os servidores e colaboradores, sempre 
observando que os setores e/ou departamentos não fiquem desguarnecidos de 
técnicos e procurando manter no máximo 50% (cinquenta por cento) de pessoas 
no recinto da Câmara Municipal. 
Art. 70 A Presidência poderá adotar outras medidas 
administrativas necessárias, inclusive suspensão de apresentação de proposições 
dos Vereadores, se necessário for a redução de número de servidores no recinto 
da Câmara Municipal. 
Art. 8° A Diretoria Geral deverá imediatamente proporcionar a 
todos o uso de álcool/gel e papel toalha para higiene pessoal de todos os 
frequentadores desta Casa. 
Art. 9° As ações ou omissões que violem o disposto nesta 
Portaria sujeitam o autor às sanções previstas em Leis e normas administrativas. 
Art. 10 Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 16 de março de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
PrÁsidente 
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